ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 14-05-2001.
Aos quatorze dias do mês de maio do ano dois mil e
um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal
de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson,
Fernando Záchia, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Cassiá Carpes,
Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Humberto
Goulart, Isaac Ainhorn, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo
Danéris, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol,
Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias da Ata da Trigésima Terceira Sessão Ordinária, que deixou de ser
votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados:
pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 046/01 (Processo nº 2066/01);
pelo Vereador Beto Moesch, 06 Pedidos de Providências; pelo Vereador Ervino
Besson, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Haroldo de Souza, 01 Pedido
de Providências; pelo Vereador Paulo Brum, 02 Pedidos de Providências e a
Indicação nº 019/01 (Processo nº 2063/01). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios
nºs 176/01, do Senhor Emmerson José, Presidente da Câmara Municipal de Salvador
- BA; 209/01, da Senhora Tânia Maria Silva de Almeida, Diretora do Departamento
de Promoção dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça. Após, o Senhor
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Leodomar da Rosa
Duarte, Presidente da União das Associações de Moradores de Porto Alegre -
UAMPA, e à Senhora Clecy Xavier da Silva, que discorreram sobre o movimento
assistencial em Porto Alegre, destacando a necessidade da ampliação de
programas sociais para atender as comunidades carentes da Cidade. Também,
salientaram a importância deste Legislativo como órgão fiscalizador das
políticas públicas municipais e aludiram à atuação do Conselho Municipal de
Assistência Social - CEMAS. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento,
os Vereadores Ervino Besson, João Carlos Nedel, Raul Carrion, Haroldo de Souza,
Clênia Maranhão e Sofia Cavedon manifestaram-se acerca do assunto tratado
durante a Tribuna Popular. Também, constatada a existência de quórum, foi
aprovado Requerimento de autoria do Vereador João Bosco Vaz, solicitando
Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor
Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Mário Fraga, informando
que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos
Humanos. Às quatorze horas e trinta e seis minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e sete
minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Mário
Fraga manifestou-se acerca da realização, hoje, do evento intitulado “XI
Encontro do Esporte”, organizado pelo Vereador João Bosco Vaz. Também,
discursou a respeito das condições de infra-estrutura do loteamento Chapéu do
Sol, no Bairro Belém Novo, especialmente no que tange ao sistema de escoamento
das águas da chuva e propôs a criação de um posto policial para atender a essa
comunidade. O Vereador Adeli Sell, chamando a atenção deste Legislativo para
denúncias de comercialização de produtos contrabandeados envolvendo camelôs no
Centro da Cidade, enfatizou a necessidade da aplicação de medidas eficazes pelo
Poder Público no intuito de coibir a instalação do crime organizado em Porto
Alegre e propugnou pela ação conjunta da Secretaria Estadual da Fazenda e da
Receita Federal na fiscalização da fronteira norte do Estado. O Vereador Pedro
Américo Leal referiu-se à manifestação de repúdio à corrupção organizada no dia
treze de maio do corrente, na cidade de São Paulo, pela Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB. Nesse sentido, externou sua contrariedade à postura adotada pelo
Senhor Presidente da República, relativamente ao processo de instalação de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar denúncias de irregularidades
no Governo Federal. O Vereador Sebastião Melo parabenizou o Vereador Humberto
Goulart pela apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/01,
especificamente aquela que dispõe sobre a instalação de um pronto-socorro na
zona sul da Cidade. Também, dissertou sobre o Projeto de Lei do Executivo nº
010/01, que versa acerca da liberação de créditos, pelo Ministério da Saúde,
para a implementação de programas de controle epidemiológico. A Vereadora Sofia
Cavedon ressaltou a importância da mobilização da sociedade no intuito de
buscar esclarecimentos sobre denúncias de corrupção em órgãos do Executivo
Federal. Ainda, contrapôs-se às diretrizes pedagógicas adotadas pela
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS no que se refere à utilização
da língua inglesa como única opção de língua estrangeira oferecida aos
vestibulandos dos cursos de Medicina e Nutrição. Na oportunidade, o Senhor
Presidente registrou a presença dos professores Sérgio da Cunha e Ramiro dos
Reis, da Escola Municipal Osório Ramos Correia do Município de Gravataí - RS,
bem como de alunos dessa Escola, que participam de visita orientada a este
Legislativo, atividade esta que faz parte do Projeto de Educação Política promovido
pelo Memorial da Casa junto a escolas da Capital e da Região Metropolitana de
Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Raul Carrion, ao analisar a proposta
de racionamento de energia elétrica apresentada pelo Governo Federal para ser
aplicada em diversas regiões do País, teceu críticas ao processo de
privatização de empresas do setor observado durante os últimos anos, afirmando
que a implementação desse processo gerará queda no Produto Interno Bruto - PIB
- brasileiro, além de promover o desemprego no Brasil. O Vereador Isaac Ainhorn
manifestou-se contrariamente à falta de regulamentação, por parte do Executivo
Municipal, de leis editadas por este Legislativo, destacando o fato de que
essas leis, por não serem auto-aplicáveis, não produzirão efeitos enquanto não
forem objeto de regulamentação. Também, abordou o resultado das eleições
legislativas italianas, as quais viabilizarão a indicação do Senhor Sílvio
Berlusconi como Chefe de Governo daquele país. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão
Preliminar, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 012/01,
discutido pelos Vereadores Adeli Sell, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
Maristela Maffei, Sofia Cavedon e Helena Bonumá. Na ocasião, foi apregoada a
Emenda nº 01, de autoria do Vereador João Dib, ao Projeto de Lei do Executivo
nº 010/01 (Processo nº 1938/01). Também, o Senhor Presidente destacou a
necessidade de que fosse observada a forma regimental de tratamento entre os
Senhores Vereadores, tendo a Vereadora Maristela Maffei formulado Requerimento
verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando alteração de termos
constantes no pronunciamento efetuado por Sua Excelência em Pauta Especial. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia procedeu à leitura de
documento firmado pela Executiva Estadual do Partido Socialista Brasileiro, no
qual essa agremiação demonstra seu o apoio à expulsão, dessa agremiação
partidária, do Senhor Cornélio Ribeiro, Deputado Federal pelo Estado do Rio de
Janeiro, pelo fato de Sua Excelência ter retirado sua assinatura do
Requerimento que solicitava instauração de uma CPI no Congresso Nacional,
destinada a apurar denúncias de irregularidades no Governo Federal. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Resolução nº
036/01, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 101, 111 e 114/01, este discutido
pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Executivo nº 011/01,
discutido pela Vereadora
Maristela Maffei; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 012/01,
discutido pelo Vereador Beto Moesch, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 110
e 103/01, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de
Resolução nº 039/01; em 3ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
006/00, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 098, 099, 102, 104, 105, 100 e
106/01, os dois últimos discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 011/01, o Projeto de Lei do Executivo nº
010/01, discutido pelos Vereadores Adeli Sell e João Antonio Dib, o
Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 070/01; em 4ª Sessão, o
Projeto de Resolução nº 028/01. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu
D’Avila avaliou matéria publicada hoje no Jornal Zero Hora, relativa à situação
de camelôs no Centro da Capital. Também, questionou a postura da Secretaria
Municipal da Produção, Indústria e Comércio - SMIC no que se refere à
fiscalização das atividades comerciais realizadas no Brique da Redenção e
defendeu a utilização da Guarda Municipal como coadjuvante no combate à violência
na Capital. O Vereador Raul Carrion convidou os Senhores Vereadores para o ato
de instalação do Conselho Comunitário de Segurança Cidadã do Centro, a ser
realizado às vinte horas do dia quatorze de maio do corrente, na Praça Campos
Salles, próxima à Avenida Salgado Filho e manifestou-se quanto à proposta
encaminhada por Sua Excelência ao Executivo Municipal, atinente à realização de
um seminário sobre o Carnaval em Porto Alegre. O Vereador Paulo Brum questionou
a postura do Governo Estadual no que tange ao repasse de verbas ao Grupo
Hospitalar Conceição para o fornecimento de órteses e próteses a portadores de
deficiência física. Ainda, procedeu à análise de convênio firmado entre esta
Casa e a Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Rio Grande
do Sul - FADERS, o qual, segundo Sua Excelência, não está sendo colocado em
prática. Em TEMPO DE PRESIDENTE, o Vereador Fernando Záchia procedeu a relato
da participação de Sua Excelência, como representante deste Legislativo,
juntamente com os Vereadores Elói Guimarães e Maristela Maffei, na cerimônia de
abertura e demais atividades culturais que compuseram a programação do “VI
Porto Alegre em Buenos Aires”, realizado do dia dez ao dia doze de maio do
corrente, em Buenos Aires, Argentina, destacando a importância desse evento
para a consolidação do intercâmbio cultural entre os países que compõem o
Mercado Comum do Cone Sul - MERCOSUL. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Sebastião Melo externou sua insatisfação pelo posicionamento adotado pelo
Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC no que se refere à colocação
de parquímetros em áreas residenciais de Porto Alegre. Também, propugnou por
manifestação da Comissão de Constituição e Justiça no que tange à legalidade da
instalação, pelo Executivo Municipal, de novos estacionamentos "Área
Azul" na Capital sem a prévia autorização deste Legislativo. Na ocasião,
foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria dos Vereadores Ervino Besson,
Humberto Goulart e Sebastião Melo, à Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 012/01 (Processo nº 2014/01). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Luiz Braz, dissertando a respeito da questão da segurança pública na Capital,
aludiu à situação enfrentada pelos comerciantes do Conjunto Residencial Rubem
Berta e analisou declarações prestadas pelo Comando da Brigada Militar
responsável pelo patrulhamento dessa área, relativas ao efetivo da corporação e
ao número de viaturas deslocadas para o atendimento da zona norte da capital.
Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Nereu D’Avila, ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 106/01 (Processo nº 1817/01). Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, a Vereadora Helena Bonumá discursou acerca de debates realizados na
Comissão Especial sobre Segurança Pública em Porto Alegre e analisou dados
publicados pela Organização das Nações Unidas - ONU, relativos à posição
ocupada por Porto Alegre na avaliação do índice de desenvolvimento humano das
capitais brasileiras. Ainda, avaliou os investimentos feitos pelo Governo
Estadual na reorganização dos serviços das Polícias civil e militar. O Vereador
João Antonio Dib reportou-se ao pronunciamento da Vereadora Helena Bonumá, no
que se refere à posição de Porto Alegre como detentora do melhor índice de
qualidade de vida do País e criticou a postura do Senhor José Paulo Bisol,
Secretário Estadual da Justiça e da Segurança, no trato com as questões
pertinentes à segurança pública. Também, discorreu a respeito da arrecadação do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pelo Executivo
Estadual. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO
DIA e o Vereador Marcelo Danéris formulou Requerimento verbal, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, tendo o
Vereador Reginaldo Pujol manifestado-se sobre o assunto e o Senhor Presidente
prestado informações a respeito do referido Requerimento. Em Votação, esteve o
Requerimento nº 092/01 (Processo nº 1460/01 - Moção de Repúdio às atitudes e
declarações do Secretário Estadual da Justiça e da Segurança quanto ao chamado
“Caso Canoas”), de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, o qual obteve dois
votos SIM e dez votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Elói
Guimarães, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado
Sim os Vereadores Adeli Sell e Raul Carrion e Não os Vereadores Aldacir
Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Estilac Xavier, Helena Bonumá, José Fortunati,
Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei e Sofia
Cavedon, tendo o Senhor Presidente declarado essa votação nula face à inexistência
de quórum deliberativo e prestado esclarecimentos a respeito da tramitação
desse Requerimento, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Luiz
Braz e Juarez Pinheiro. Às dezoito horas e vinte e dois minutos, constatada a
inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Fernando Záchia e Ervino Besson e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e
Ervino Besson. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela
Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Leodomar da Rosa Duarte, Presidente da União das Associações de Moradores de Porto Alegre - UAMPA, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. LEODOMAR DA ROSA DUARTE: Cumprimentando V. Ex.ª, Sr. Presidente, cumprimento as Sr.as Vereadoras e os Srs. Vereadores. Quero agradecer, em nome da UAMPA, a visita que alguns dos Srs. Vereadores nos fizeram: o Ver. Sebastião Melo, Ver. Raul Carrion, Ver.ª Sofia Cavedon e Ver. Cassiá Carpes. Desejo fazer um convite para os demais Vereadores e Vereadoras para que nos visitem, a fim de que possamos passar muitas informações para esta Casa Legislativa onde se encontram os legítimos representantes da Cidade de Porto Alegre. Hoje estamos aqui para falar sobre assistência social. A UAMPA tem a responsabilidade de representar quatrocentos e cinqüenta associações e não somos a favor do assistencialismo, do paternalismo, mas enquanto este País não resolver a situação daqueles desassistidos, temos que nos ater à área de assistência social. Temos que prestar assistência às pessoas que nada têm, preenchendo uma lacuna deixada pelo poder público e por parte da sociedade. Nossos idosos, homens e mulheres, crianças e adolescentes precisam ser amparados! Quero dizer que o desemprego que grassa em nossa Cidade, em nosso Estado e em nosso País faz com que tenhamos que apostar na assistência social; apostar numa ajuda que possibilite a essas famílias viver dignamente. Quero dizer que, na nossa Cidade, o programa NASF - Núcleo de Apoio Sócio-Familiar é muito resumido. Hoje, temos, por região, uma média de quarenta famílias que são atendidas por este programa, sendo que cada região tem uma lista de espera com mais de trezentas famílias, que passam necessidade, fome! Por sua vez, o SASE - Serviço de Apoio Sócio-Educativo - e é a isso que quero-me ater nesta tribuna - que é destinado a apoiar a criança para que ela não fique na rua, tem, hoje, mais ou menos cinqüenta projetos e nós precisaríamos mais de quinhentos projetos dessa natureza. Quero dizer que o SASE é um projeto que vinha sendo colocado, em algumas situações, como substituto da escola de tempo integral, aqui na Capital. Isso porque a criança que estuda até o meio-dia, à tarde ela não tem ocupação. O que é que essa criança vai fazer à tarde, se os pais e as mães têm que trabalhar? Ela fica perambulando pelas ruas, aprendendo aquilo que não deve, ouvindo o que não deve. Temos um caos na Cidade, não só aqui em Porto Alegre, mas no País, que é a questão da marginalização, da insegurança quanto ao crescimento dessa sociedade. Quero dizer que em Porto Alegre, hoje, temos mais de cem favelas, onde as pessoas vivem de forma subumana, sem nenhuma assistência, sem nenhum tipo de ajuda.
Portanto, queremos chamar a atenção dos nossos Vereadores, para tudo isso que mencionamos, pois V. Ex.as são os legítimos fiscalizadores da nossa Cidade, são eleitos por esta população e têm a responsabilidade de, junto conosco, fiscalizar essas situações. Estamos aqui exatamente para falar aos Srs. Vereadores, Sr. Presidente, e solicitar que nos ajudem a fiscalizar, nos ajudem a saber o que aporta de recursos no Município de Porto Alegre para ser aplicado em assistência social, para sabermos o que podemos fazer, em nível de projeto, para podermos resolver o problema de milhares de pessoas que passam por enormes dificuldades. Temos mais de mil e quatrocentos moradores de rua vivendo na Cidade e queremos saber como podemos resolver essa situação.
Quero finalizar dizendo, como dirigente de uma das maiores entidades de nossa Cidade, que todos os Srs. Vereadores estão convidados a ir na nossa casa, a UAMPA, para que possamos trocar idéias e resolver, pelo menos em parte, essa grave situação que é a assistência às família carentes de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Muito obrigado, Sr. Leodomar, o convidamos a fazer parte da Mesa. Regimentalmente, cada Bancada poderá usar a palavra por dois minutos. (Pausa.)
A Sr.ª Clecy Xavier da Silva está com a palavra para utilizar o tempo restante da UAMPA.
A SRA. CLECY XAVIER DA SILVA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, sou Diretora de Assistência Social pela UAMPA. Esta Casa já me é familiar, pois estamos sempre presentes em congressos e seminários aqui realizados.
Dando continuidade à fala do Leodomar, eu gostaria de falar sobre a área de assistência social, já que eu sou diretora dela. Gostaríamos de ter em Porto Alegre uma assistência social não-assistencialista, e sim uma assistência justa para aqueles que realmente têm necessidade dela, buscando, através de convênios, a integração da criança, do adolescente, da família e especialmente do idoso. Para o idoso deve ser dada uma atenção especial, pois ele já deu tudo o que podia em favor da nossa Nação.
Gostaria também de abordar os projetos sociais prioritários do Governo Municipal. No CMAS, onde sou conselheira, nos passaram apenas os nomes dos projetos e não os valores. Qual a minha surpresa, como conselheira ativa no Conselho Municipal de Assistência Social, inclusive integrando várias comissões, ao ver passarem pelo COP os mesmos projetos, e com valores. Por que é que para o Conselho Municipal de Assistência Social esses valores não foram explicitados? Gostaríamos de saber, porque o Conselho Municipal é integrado pela sociedade civil. E o Conselho Municipal hoje é normativo, fiscalizador e deliberatório das políticas sociais para Porto Alegre. Eu gostaria que todos observassem o art. 204 da Constituição Federal, onde está contido tudo o que cabe aos conselhos municipais juntamente com a sociedade civil, os seus direitos e os seus deveres. Gostaríamos de frisar que, como sociedade civil, não somos apenas “vaquinhas de presépio” para dar assentimento aos projetos que o Governo para lá encaminha. Nós temos de opinar, porque nós, que estamos nas regiões, realmente somos verdadeiros agentes da sociedade civil, agentes voluntários, pois fazemos esse trabalho gratuitamente, simplesmente por amor ao movimento comunitário. Não visamos a partidos políticos de nenhuma sigla, mas, sim, as pessoas que passam por necessidades é que fazem com que desenvolvamos essa atividade e nos dediquemos a ela. Precisamo-nos inteirar deste art. 204 da Constituição Federal, que diz também que as nossas diretrizes formulam o seguinte: universalização dos direitos, formulação de políticas na localidade, ou no município, e participação da sociedade civil. É o que fazemos.
Quero também dizer que no Conselho Municipal de Assistência Social, o CMAS, constituímos uma comissão para fazer um estudo acerca do trabalho educativo a ser realizado em Porto Alegre. Desde o dia 6 de março, todas as terças-feiras, na parte da manhã, encontram-se lá o Conselho Municipal dos Direitos, o Conselho Municipal de Assistência Social e FASC. Depois de um trabalho elaborado, muito cansativo, no dia da aprovação na nossa plenária do Conselho Municipal de Assistência Social tive a tristeza de ver, pelo governo, que hoje está de plantão em Porto Alegre, ser patrolado o nosso projeto, passando por cima daquilo que tão arduamente discutimos.
Então, gostaria de pedir a esta Casa que olhasse por essas entidades, como os conselhos municipais, que são da sociedade civil, para que haja um pouco mais de respeito por aquele trabalho que realizamos, e o fazemos para a Cidade de Porto Alegre.
Meus respeitos a esta Casa, meus cumprimentos a todos, e, se falei mal algumas vezes, peço desculpas. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Bosco Vaz solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. João Bosco Vaz, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O Ver. Ervino Besson está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero saudar de modo muito especial, em nome da Bancada do PDT, o Sr. Leodomar da Rosa Duarte, Presidente da UAMPA - União das Associações de Moradores de Porto Alegre, e a Sr.ª Clecy Xavier da Silva.
O pronunciamento do Sr. Leodomar e da Sr.ª Clecy deixa um alerta a esta Casa pela responsabilidade que nós temos com a Cidade de Porto Alegre, especialmente, com a população da periferia que, hoje, tanto necessita do nosso apoio, principalmente, da UAMPA.
O Sr. Leodomar falou muito bem no momento em que destacou: “Criança na escola, futuro promissor para o dia de amanhã. Criança na rua, problema para a nossa sociedade no dia de amanhã.” Esse é mais um alerta que nós recebemos com muita responsabilidade, porque a UAMPA tem um amplo conhecimento do que se passa na periferia da Porto Alegre. Portanto, temos certeza de que esta Casa, Sr. Leodomar, estará sempre ao lado da UAMPA, para que, juntos, possamos fazer um trabalho no qual, não temos dúvida, a Cidade de Porto Alegre terá um futuro promissor e uma vida mais digna para o povo da nossa Cidade.
Sabemos, Sr. Leodomar e Sr.ª Clecy, que na última estatística feita, nos últimos dois anos, por um órgão de segurança da Cidade, houve um crescimento populacional na Grande Porto Alegre de 10% e a criminalidade teve, no mesmo período, um aumento de 100%. Fica, então, aqui, esse alerta. Um agradecimento muito especial pela presença do Sr. Leodomar e da Sr.ª Clecy em nome da Bancada do PDT. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de, em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro – dos Vereadores João Antonio Dib, Pedro Américo Leal, Beto Moesch e no meu próprio –, dar as boas-vindas ao Leodomar da Rosa Duarte e à Dona Clecy Xavier da Silva. Nós pensamos, Presidente Leodomar, que a UAMPA deveria ter um papel muito maior do que aquele que lhe é reservado, hoje, na sociedade; nós pensamos que a UAMPA deveria ser a entidade coordenadora do Orçamento Participativo, porque ela representa os moradores da nossa Cidade.
Nós queríamos ainda dizer que a D. Clecy veio trazer uma informação muito importante para esta Câmara. D. Clecy, quando nós, aqui, aprovamos o Orçamento anual, às vezes, os Vereadores fazem emendas colocando uma doação para alguma entidade assistencial, e o Executivo nos diz que nós deveríamos deixar isso para o Conselho Municipal de Assistência Social. Agora, a senhora vem dizer que não é o Conselho que aprova, que indica, que orienta as verbas para as entidades sociais? Então, os Vereadores estão sendo enganados! Isso é muito grave!
Eu queria agradecer muito a sua informação. Nós precisamos esclarecer a dúvida sobre isso, que, para nós, é muito grave. Muito obrigado pela presença dos senhores. Sejam muito bem-vindos! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, a nossa saudação ao companheiro Leodomar, mais conhecido por nós como “Leandro”; e à companheira Clecy, companheiros de muitos anos na luta comunitária e de Diretoria na UAMPA.
Essa questão da assistência social é, para mim, uma questão muito cara. Eu tive a oportunidade de, em 91, presidir a FUNDASUL, que dirigia todo o trabalho de assistência social no Estado, com mais de novecentos funcionários, e sessenta e dois centros comunitários onde procuramos desenvolver um trabalho exatamente na linha que vocês aqui colocaram; aqui, não um trabalho assistencialista, mas um trabalho de promoção da cidadania, um trabalho de promoção dos direitos do nosso povo, tanto que a nossa gestão chamava-se Vida e Cidadania, dois aspectos importantes.
Creio que essa questão da assistência social, nos dias de hoje, ganhou uma importância muito grande. Vivemos num sistema de exclusão social, marginalidade, o que se acentuou nos últimos anos, a partir do início da década de 90, com a política neoliberal que prepondera neste País. Temos cortes nas verbas assistenciais, em nível federal, que a D. Clecy, que lá no Conselho acompanha e conhece a verdadeira devastação no atendimento. A própria LBA foi fechada, e assim por diante.
Portanto, impõe-se um trabalho sério, e a UAMPA vem fazendo esse trabalho, e nós a parabenizamos por isso.
Inclusive, encaminhamos para o nosso Governo Municipal, e vou passar às mãos do Leandro e da Dona Clecy, no final da Sessão, uma série de propostas na área do enfrentamento da assistência social. Entre elas, que se elabore um Mapa da Exclusão Social na Cidade para identificar as áreas ainda sem atendimento e a questão de uma maior integração das políticas sociais, pois, às vezes, se trata no NASF uma família, mas não se garante habitação. Então, as coisas não fecham; ou é uma política integrada nessa área de assistência social, ou não há saída.
Temos também a proposta de criação de residências-cidadãs, não seriam como os atuais albergues, somente à noite, onde a pessoa sai de manhã - toma um banho frio e vai para a rua -, mas onde a pessoa possa, durante um certo período, ser abrigada nessas situações excepcionais. E mais: a recuperação do SESI - Navegantes, aquela área de ação social tão importante, que hoje está na mão do SESI, desativada há quatro ou cinco anos.
Então, agradecemos a presença de vocês que reforçam nesta Casa a importância desse trabalho. Todo o sucesso para a UAMPA. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero saudar o Sr. Leodomar da Rosa Duarte, Presidente da UAMPA, e a Sr.ª Clecy Xavier da Silva, destacando que a Bancada do PTB chega nova neste Parlamento, o Ver. Cassiá Carpes e eu, com o complemento do Ver. Elói Guimarães.
Mas eu gostaria de dizer ao Ver. Raul Carrion, como é bom falar em neoliberalismo. Mas também, só fala nisso! Eu quero coisas práticas. Ouvi a Sr.ª Clecy Xavier da Silva falar sobre um artigo da Constituição que não estaria sendo observado. Gostaria que depois a senhora desse os detalhes para que o Partido Trabalhista Brasileiro, o PTB - não quero ser diferente dos que trataram do assunto, aqui, até o presente momento, eu não quero ser diferente de ninguém, D. Clecy, juro que não! - quer fazer alguma coisa, quero tentar fazer alguma coisa. Vou procurá-los para ficar a par das coisas que acontecem. Ver se podemos fazer alguma coisa, ou se o discurso apenas contra o neoliberalismo vai resolver os problemas em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queríamos saudar aqui nesta tarde, em nome da nossa Bancada, o PMDB, a presença do Leandro, que é assim que o conhecemos, como líder comunitário de Porto Alegre, e da Sr.ª Clecy Xavier da Silva, pela iniciativa que tiveram de vir até a esta Casa para colocar as dificuldades e fazer as denúncias necessárias, para que nós, os Vereadores, de todas as bancadas, possamos acompanhar mais de perto o trabalho que vocês desenvolvem. Eu, particularmente, tenho acompanhado há muitos anos o trabalho da UAMPA e sei do esforço que faz a entidade, a gestão de vocês, no sentido de poder levar até ao Poder Público as demandas, as reivindicações da comunidade de Porto Alegre, garantindo a autonomia do movimento, garantindo a independência político-ideológica, que tem sido a marca do trabalho da UAMPA. Acredito também que é importante a vinda de vocês, porque além de dar aos Vereadores a possibilidade de colocarmos publicamente o respeito que temos pela luta que vocês desenvolvem, é também a possibilidade de podermos aqui, mais uma vez, refletir sobre a omissão do Poder Público, diante daquilo que é direito de todos os cidadãos.
Quando lutamos para que a assistência social fosse municipalizada em Porto Alegre, é porque acreditamos no municipalismo e acreditamos que o Município pode desenvolver em sintonia com a comunidade, os anseios que são expressos através da sua organização. Penso que realmente é lamentável a situação da política de assistência social em Porto Alegre. Há um atendimento mínimo no que se refere à questão da criança e do adolescente. E, em nome da nossa Bancada, já ficou clara a disposição para que nos coloquemos à disposição de vocês, como representantes da população que somos, na defesa de uma política efetiva, com resultados concretos para a vida dos porto-alegrenses. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cumprimento a Sr.ª Glecy Xavier da Silva e o Sr. Leodomar da Rosa Duarte, que conheci na UAMPA - União das Associações de Moradores de Porto Alegre, e já pude perceber o seu envolvimento, o seu compromisso com a organização das associações e com a melhoria da qualidade de vida da nossa Cidade. Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, queria dizer que a assistência social é uma questão prioritária da ação do nosso quarto Governo, e vem ganhando essa prioridade ao longo dos anos da Administração Popular. Não consideramos que assistência social é, meramente, alguns projetos desenvolvidos, diretamente, nesse sentido, mas todo o trabalho de inclusão social, de descentralização de verbas, de transparência de orçamento, que faz com que a população consiga redirecionar os investimentos para onde há mais necessidade - moradia, saneamento básico, educação, saúde. Tudo isso contribui para que se tire as nossas crianças, os nossos jovens da situação em que estão. Independente disso, só o orçamento da FASC, onde 84% são de verbas próprias do Município, a menor parte é do Governo Federal e congelada há quatro anos -, esse orçamento, só do ano passado para este ano, a partir da discussão e aprovação do Orçamento Participativo, passa de 22 milhões para 27 milhões. Hoje, o CMAS estará votando um dos projetos, o CMAS vota, discute, constitui, sim, todos os projetos da assistência social, constitui critérios, constitui projetos. Hoje, estará votando a ampliação do NASF que passará a atender duas mil famílias das mil e cem que estão sendo hoje atendidas. Para nós, o Conselho é muito importante, a atuação da UAMPA é muito importante, porque se faz essa reversão a partir da organização das comunidades.
Por fim, eu gostaria de me referir ao projeto do trabalho educativo, que temos que entender como um espaço da prática da democracia. Na verdade, houve uma discussão entre prioridade, as entidades novas ou aos vazios de atendimento, e ganhou no debate, inclusive com a participação da sociedade civil, prioridade para os vazios de atendimento. Não podemos priorizar entidades onde tem maior necessidade de atendimento e aí atender às entidades.
Faz parte do debate, queremos continuar construindo, coletivamente, a assistência social desta Cidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Agradecemos a participação da União das Associações dos Moradores de Porto Alegre, a UAMPA, por intermédio do seu Presidente, o Sr. Leodomar da Rosa Duarte, e a Sr.ª Clecy Xavier da Silva, Diretora de Assistência Social da entidade.
Agradecemos pela participação e pela presença de todos.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h36min.)
O
SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia - 14h37min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Mário Fraga está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Nereu D’Avila, em Comunicações.
O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, retorno a esta Casa no lugar do Ver. João Bosco, que está ausente, porque hoje está realizando a sua décima-primeira festa do Encontro do Esporte. É uma festa tradicional em Porto Alegre, principalmente no meio esportivo. Agradeço ao meu Líder, Ver. Nereu D’Avila, pela cedência deste espaço que, para mim, é tão valioso.
Faço um alerta mais uma vez a esta Casa. Nesse final de semana, no sábado, Ver. João Antonio Dib, almocei no loteamento Chapéu do Sol. Eu sou obrigado, neste pouco espaço de tempo que tenho, Ver. Estilac Xavier, a me tornar chato. Mas vou me tornar chato, Presidente Fernando Záchia, até que o inverno chegue. Se não houver uma tragédia lá, eu não falarei mais sobre o loteamento do Chapéu do Sol. Se até agosto, não acontecer uma tragédia lá, eu não falarei mais do loteamento Chapéu do Sol. Está impossível de se viver lá. E o Município e o Estado, Ver. Nereu D’Avila, são coniventes com o que tem lá. Presidente Fernando Záchia, eu vi uma conta de luz com nove meses de atraso, no Loteamento Chapéu do Sol, que não foi cortada. Não que eu queira cortar, Presidente, mas isso é uma conivência. Como vão cobrar alguma coisa se não existe uma infra-estrutura? Não que não tenha luz, lá - tem luz -, mas eu nunca tinha visto uma conta de luz com nove meses de atraso. Acredita, Ver. Nereu D’Avila? V. Ex.ª não acredita. Hoje, eu não tenho essa conta de luz, aqui. As contas estão sendo cobradas, mas, como a população é carente, não estão sendo pagas as contas. E o Estado é conivente com essa situação, pois ele deveria cobrar essas contas, o morador pagar a conta e ter infra-estrutura. As ruelas do loteamento, que têm trezentas e oitenta e nove casas, estão com os dois lados empoçados d’água. Isso que faz dez dias que parou de chover, não que aquela chuva tenha sido forte, na semana retrasada.
Eu já falei da outra vez, aqui, e hoje eu vou ser chato, e vou ser chato todas as vezes em que estiver aqui, até o mês de agosto, sobre o loteamento Chapéu do Sol. A parada de ônibus, já pedi para verem: das 6h30min da manhã até às 8h, não cabe gente na parada. Já está fazendo um ano que aquelas pessoas estão lá e não foi feito um horário de ônibus extra para lá. Infelizmente, sou obrigado a falar que até um tarado o Chapéu do Sol tem. Acho que todos viram no jornal. Pegou um garoto de 12 anos; mora naquela vila. Ver. Ervino Besson, ele foi preso, as pessoas não o reconheceram e ele foi solto pela nossa Delegacia. As pessoas têm medo de reconhecer, e ele está morando lá. Ele foi preso pela 17ª Delegacia de Belém Novo e teve de ser solto pelo Delegado que, infelizmente, não conseguiu uma testemunha para dizer que era aquela pessoa. Então, também neste sentido, gostaria que o loteamento Chapéu do Sol, abrigasse um posto de polícia, já que lá temos trezentas e oitenta e nove famílias, vindas de todas as áreas, inclusive de Belém Novo, do Cristal, do Chapéu do Sol e da Vila Cruzeiro. Então, seria ótimo, seria excelente se houvesse um posto de polícia. Mas eu vou bater, Presidente Fernando Záchia - para concluir -, é na infra-estrutura: vai haver alagamentos, vai transbordar, vai entrar na água, mas, se Deus quiser, não irá acontecer a tragédia que estou esperando.
Agradeço mais uma vez ao meu Líder Nereu D’Avila por este espaço. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, por cedência de tempo do Ver. Paulo Brum, em Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agradeço ao Ver. Paulo Brum pela cedência do tempo. Solicitei ao Vereador esta cedência de tempo para que eu pudesse voltar à tribuna para retomar - porque eu preciso, sou obrigado, as condições me obrigam - um tema da semana passada, um tema muito grave que vive Porto Alegre, hoje. Porto Alegre não pode viver o que viveu sexta-feira e sábado: camelôs que, fazendo manifestações, usaram da brutalidade e da violência, instigados, manipulados por aquilo que eu denominei aqui e volto a denominar de máfia que age em Porto Alegre e usa os camelôs como escravos. E também não adianta que mandem recados, como eu recebi, dias atrás, três e-mails fazendo ameaças depois que saiu uma matéria no jornal. Nós não vamo-nos dobrar diante dessa máfia, que tem galpões alugados na Região Metropolitana, que tem lugares locados no Centro da Cidade que são uma verdadeira mina de ouro. Ou alguém aqui acredita que a senhora de cabelos brancos que vende cigarro contrabandeado na frente do Tudo Fácil, na Av. Borges de Medeiros, é sacoleira, que vai para o Paraguai, que toma um ônibus, compra e vende aqui? Não! Ela, infelizmente, é uma coitada, uma pessoa explorada, testa-de-ferro desses bandidos - e essa é a palavra que nós vamos usar - que instigam os camelôs a fazerem os enfrentamentos que fizeram. Mas eu também quero cobrar de todas as autoridades, desde a Polícia Federal, passando pela Receita Federal e a Secretaria Estadual da Fazenda; e quero fazer um apelo ao meu amigo, meu companheiro Arno Augustin, a quem mandei um documento, com várias indicações da rota do contrabando e da qual é o verdadeiro problema. Porque isso significam milhares e milhares de reais de ICMS que não entram nos cofres públicos. Temos de fazer barreira na entrada, em Nonoai - é por ali que entra o contrabando! Eu disse e tenho todas as indicações. Por que não entra mais por Iraí? Por que não entra mais por Três Passos? Porque lá existe a Secretaria da Fazenda, a mesma Secretaria da Fazenda, vigilante. Por que entra em Nonoai? Porque há problemas. Por que se criou Nei Machado em Passo Fundo? Porque naquela região há problemas com a Brigada. Isso não significa que toda Brigada é igual. Mas há problemas! E tem de se fiscalizar, tem de se fazer uma ação conjunta da Polícia Federal, Secretaria da Fazenda do Estado. E aqui, na entrada de Porto Alegre, tem de haver uma fiscalização rigorosa! Não adianta fazer enfrentamento no quadrilátero central de Porto Alegre, temos de secar a fonte. Como dizem os gaúchos: “Secando a barrosa é que se resolve o problema!” Essa é a situação. Temos de atacar os graúdos. Temos de atacar o peixe grande e não, atacar, pura e simplesmente, o nosso lambari, o peixe pequeno. Eles são vítimas. É só vasculhar essas velhas galerias do Centro de Porto Alegre que nós vamos descobrir onde é que está o “leite da barrosa.” Eu disse: o problema, hoje, na Alberto Bins, é de calamidade pública! Ninguém consegue entrar em um lotação. Os ônibus que param nos hotéis, não conseguem descer as pessoas porque as calçadas foram tomadas, e a ousadia chega ao ponto de colocarem a caixa na rua, a dez metros de um fiscal. E, dias atrás, a Prefeitura, a SMIC agiu, mas quando chegou em uma das bancas, inclusive uma banca de jornal, que vendia produtos pirateados, já estava fechada e estava tudo resolvido. Portanto, há problemas e nós temos de enfrentá-los! Não vou me calar, não vou dobrar a minha espinha porque aqui, o povo de Porto Alegre me conhece: nós vamos atacar a máfia que está por trás dos camelôs de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Queremos saudar o Ver. Pedro Américo Leal pelo retorno. É com satisfação e alegria o reencontramos.
O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra em Comunicações.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as coisas estão se reportando ao passado, quando leio o jornal e vejo a seguinte notícia: “Vigília contra a corrupção.” A OAB faz uma menção a que as entidades todas - cerca de quarenta -, façam vigília e caminhem em procissão, gritando contra a corrupção no País. Eu me lembro de uma fase que vivi, 1964! Eu tomei parte de tudo isso! Fui preso, deportado, sofri inquérito, perdi comando e, daí, enveredei e terminei até sendo Secretário e Chefe de Polícia. Mas conheço esse filme! Eu já vi esse filme! É estranho. A OAB de São Paulo faz um grito contra a corrupção e solicita que quarenta entidades se incorporem a uma passeata. A mesma passeata de 64! Já vi esse filme! E quantas vezes o vi! E sabem quantas pessoas havia? Quase mil. É a primeira passeata; a OAB!
O Ver. Isaac Ainhorn e o
Ver. Nereu D’Avila conversam e parecem indiferentes. Ah! Mas eu reclamo a
atenção de V. Ex.as, porque são dois bacharéis; representam a OAB, a
temível OAB. O que é que há? O que é que houve no Brasil? Corrupção para tudo
quanto é lado; repentinamente, o Governo se mobilizou para deter em 24 horas -
até solicitou ao dinâmico, eficiente e sempre disposto Ministro Padilha que
fosse para a Câmara e, de lá, não deixasse desembocar a tal da CPI, para que
ficasse só lá pelo Senado. Alguma coisa está sucedendo no País, e ninguém
grita, ninguém fala. Nós vamos reeditar o movimento militar ou não? Ah!
Senhores advogados, vamos reeditar o movimento militar ou não? Ah! V. Ex.ª diz:
“Arre!”, mas anda sempre se refestelando com os militares. (Palmas.) V. Ex.ª é,
na, verdade um assemelhado. V. Ex.ª é um simpático às linhas militar às quais
eu pertenço. Como agora desacreditar?
O Ver. Fernando Záchia, muito atento, voltando de Buenos Aires – onde deve ter visto coisas piores, não muito recomendáveis - me respondeu: o que o Brasil espera? Para onde o Brasil vai?
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pedro Américo Leal, gostaria de dizer que, no nosso ponto de vista, pode haver semelhanças entre o Movimento de 1964 e as mobilizações populares de hoje. Mas nós entendemos que a mesma semelhança que houve entre as manifestações de 1968, da passeata dos cem mil e as manifestações de 1964, o que hoje nós vamos reeditar, se possível, é o “Fora Collor!” e o grande Movimento das Diretas. É a mobilização do povo para dar um novo rumo para o Brasil e não uma manifestação no sentido da volta dos militares para dirigir o País. Muito obrigado pelo aparte.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: V. Ex.ª, muito habilmente, não tocou no ambiente nacional que cerca o Planalto. O Planalto reedita medidas provisórias, e quem governa o Brasil é o Executivo, não é o Legislativo, ou V. Ex.ª tem dúvidas? Mas V. Ex.ª não tocou, muito habilmente, e devia ter tocado, porque é um crítico contumaz de Fernando Henrique Cardoso, mas não o enfrentou como estou fazendo aqui da tribuna. Agora, o Brasil está num mar de lama!
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, só quero dizer o seguinte: tenho uma admiração enorme pelo papel que as Forças Armadas desempenham em nosso País e o papel e a missão delas é pela manutenção da ordem democrática. Os caminhos que nós preconizamos para fazer oposição a esse governo que entrega o nosso País - e, notadamente, a Amazônia - é pelas vias do voto e pela via democrática. É por esse caminho que nós vamos resolver e equacionar os problemas nacionais. Muito obrigado.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Para terminar: não podemos silenciar e nem nos conformarmos com o estado de coisas que circunda este País! O Governo está comprometido! Não há outra frase: o Governo Fernando Henrique Cardoso está comprometido! SUDAM e SUDENE são a ponta do iceberg. Roubo – no bom sentido –, a sua expressão para terminar o meu discurso: o Governo está comprometido! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna para, primeiramente, cumprimentar – eu, que estive afastado por duas Sessões aqui da Casa – o Ver. Humberto Goulart pelas suas emendas e, muito pontualmente, pela emenda do Pronto Socorro da Zona Sul. Aliás, eu, S. Ex.ª mais o Ver. Ervino Besson tínhamos uma combinação de fazer juntos essa emenda, mas talvez em virtude da nossa ausência, nesses dois dias, o Ver. Humberto Goulart a tenha protocolado. Mas isso não significa que não terá o nosso apoio integral, até porque esse não é um projeto de um só Vereador: é a cidadania de Porto Alegre que cobra, há muitos e muitos anos, o Pronto Socorro da Zona Sul. Agora – na nossa avaliação -, não é um projeto de 17 de janeiro, já é um projeto concreto, porque se trata de colocar na peça do Plurianual, que é o arcabouço dos quatro anos de gestão. Portanto, isso terá que ser reproduzido, depois, na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Não basta colocar no Plurianual, porque pode levar lá para o final dos quatro anos.
Então, queremos cumprimentá-lo, Ver. Humberto Goulart, mesmo não sendo signatário, pois tenho certeza de que isso se deu em virtude do meu afastamento pelo período de dois dias. Quero dizer que tanto eu quanto o Ver. Ervino Besson e o Ver. Aldacir Oliboni estaremos juntos nessa discussão.
De outra banda, Ver João Antonio Dib, há um pedido de urgência referente a um projeto que me preocupa por demais. Há um convênio firmado com o Governo do Estado e com vinte e cinco municípios do Rio Grande do Sul, sendo que Porto Alegre foi premiada - é do Ministério da Saúde -, num valor de 1 milhão, 407 mil reais, que tem por finalidade – como diz na exposição de motivos – as ações de epidemiologia e controle de doenças no âmbito do seu território.
Há um mês, a Sr.ª Jurema, que mora no arroio da Cavalhada, trouxe para dentro desta Casa um ratão com mais de meio quilo, que passava diariamente nas camas das suas crianças e no seu fogão! Portanto, nesta Cidade há ratos, há baratas, há mosquitos e, agora, o Prefeito manda para esta Câmara aprovar a importância de 1 milhão, 407 mil reais - importância que poderia ser utilizada para combater a febre amarela, a dengue, a leptospirose e outras doenças –, para comprar um prédio. Vejam, que barbaridade! Esta Cidade não tem ratos, não tem mosquitos, não tem miséria? Aí, o Governo faz um projeto para a compra de um prédio, dizendo que as instalações de 400m2 que tem, hoje, não possibilitam continuar o trabalho. Então, temos de aprofundar esta matéria. Não vamos votar favoravelmente, vamos encaminhar voto contrário, porque há um desvio de finalidade; aliás, como tem acontecido com muitos outros projetos nesta Casa. Como sou relator e estou entregando neste momento a questão do fundo dos bombeiros, na verdade o Governo leva 70%, 80% para a atividade-meio e deixa 20% para a atividade-fim. Não; o Corpo de Bombeiros merece o respeito da sociedade porto-alegrense, dos Vereadores, do conjunto da sociedade. Quando se cria um fundo e diz que o dinheiro vindo das multas tem de ser para atividade-fim, o Prefeito vai lá e toca mais de 200 mil reais para poder montar o próprio fundo, para comprar cadeira, mesa, telefone? Não. E ainda pede mais: pede que todos os créditos advindos dessas multas não passem mais por esta Casa.
O Sr. Humberto Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, eu me adiantei simplesmente para deixar reservada no Plurianual uma verba para o pronto socorro da Zona Sul, sem mais nenhum outro encaminhamento, na espera de V. Ex.ª e do Ver. Ervino Besson, para que façamos a destinação dessa verba em forma de projeto. Eu estava aguardando V. Ex.ª. Quanto à verba do segundo assunto abordado por V. Ex.ª é uma verba já reservada para esse fim.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Mas não para compra de prédio! O dinheiro é reservado para combate à febre amarela, à dengue, à leptospirose. O Ministério da Saúde disse para a Prefeitura que manda o dinheiro para essa finalidade, não para comprar prédio. Se alguém me disser o contrário, eu posso até mudar de opinião. Mas não é o que diz o convênio. Não é esse o destino da verba.
O Sr. Humberto Goulart: Nós estamos providenciando o entendimento com o Ministério da Saúde para mostrar para V. Ex.ª. Nós precisamos organizar para que todas as atenções sejam dadas de maneira centralizada. Está muito disperso. Voltaremos a falar neste assunto.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Mas será que não poderia ser 400 para o prédio e 800 para o investimento-fim? Tem de ser todo para investimento no prédio? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Raul Carrion.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, realmente, Ver. Pedro Américo Leal, tenho de concordar com V. Ex.ª no sentido de que vivemos um momento trágico no País, e, se a OAB chama uma passeata, ela chama com razão, porque o povo ainda está muito pouco mobilizado diante do que está acontecendo em relação ao Governo Federal, na relação Executivo-Legislativo neste País. O próprio Presidente Fernando Henrique Cardoso se mobiliza e age diretamente para abafar a CPI. Para nós esta é uma prova de que o Governo Federal não tem interesse em fazer esclarecimentos.
É muito grave o volume de verbas desviadas, o tamanho da corrupção, e a forma como está disseminada em diferentes situações, em diferentes lugares do Brasil. A sociedade civil não pode ficar calada, sob pena de justificar e dar uma prova de que a nossa democracia não funciona, não é suficiente.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Acolho as afirmações e observações que V. Ex.ª faz e lembro algo que eu olvidei quando estava na tribuna: e a crise da energia que repentinamente veio ao País, e o País está surpreendido? Repentinamente o País se estatela, fica de quatro com a crise de energia! Ninguém previu isto! Que Governo é esse?
A SRA. SOFIA CAVEDON: Concordo com V. Ex.ª Às vezes, o cidadão comum ouve dizer que trocaram o Ministro tal pelo Ministro tal. Trocam-se, vendem-se cargos, trocam-se as peças do jogo como se fosse muito simples dirigir uma pasta, uma área. Esse é o tamanho da improbidade administrativa, da irresponsabilidade com o dinheiro público que se vive neste País, com a falta de transparência e o uso da verba pública para interesses privativos de alguns grupos.
Desvelar isso é que é temido pelo Governo Federal. E, realmente, a questão da energia é surpreendente, e a demonstração de que neste País não existe responsabilidade, não há planejamento, não há transparência, não há participação popular, e se tira toda a soberania de uma Câmara e de um Senado que têm a responsabilidade de fiscalizar o funcionamento do País, e não o faz porque o Governo incide diretamente, com seus aliados, com o uso da máquina pública, na atuação dos parlamentares, cooptando, comprando, ameaçando, retirando com o uso do dinheiro público e, como conseqüência, com a má administração.
O Sr. Haroldo de Souza: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver.ª Sofia Cavedon, eu também concordo, acho que todos esses políticos que estão em Brasília e que estão causando toda essa desgraça, essa lama deveriam ir para a cadeia e nós, neste Parlamento, cuidarmos das crianças, dos meninos de rua, dos problemas de Porto Alegre, dedicando-nos, pelo menos cinco minutos, para os nossos probleminhas daqui também.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Haroldo de Souza, nós temos conseqüências diretas dessa política. As leis, como o FUNDEFE, que vinculou verbas na educação para o ensino fundamental, atingem diretamente o Município de Porto Alegre. As questões da previdência, uma das questões que nós estaremos discutindo na seqüência, é uma Emenda à Constituição que atinge diretamente aos nossos municipários, aos Municípios, à receita e ao orçamento municipal. Nós não temos como nos furtar de fazer o debate, discutindo as questões em nível nacional.
Uma das questões que diz respeito ao País como um todo, que está em polêmica e que não pode morrer o debate é da nossa Universidade Federal sobre a adoção de uma única língua estrangeira, em dois cursos, para prestar o vestibular para entrar na Universidade. Uma Universidade que já deveria estar avançando no critério de ingresso desses alunos, restringe ainda mais, contrapondo-se às políticas do MERCOSUL, que estabelece, no tratado de Assunção, as línguas português e espanhol como línguas oficiais do MERCOSUL, onde nós queremos uma integração muito mais do que comercial. Alega-se que o inglês será fundamental nesses dois cursos, como é em outros. Portanto, a prova de inglês é uma prova que mede conhecimentos gerais que não serão, necessariamente, os que serão utilizados na medicina ou na nutrição. E para isso há o inglês instrumental da Universidade, onde o vocabulário técnico e o conteúdo específico da área terá que ser aprendido pelo aluno, não é a prova que é feita por todos os cursos. Esse é um debate, senhores, que tem de continuar, porque diz respeito à formação dos nossos jovens, às nossas escolas de ensino fundamental, à nossa política de integração do MERCOSUL e não pode ficar restrito à Universidade Federal. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): É com muita alegria, que registramos mais uma visita orientada a esta Câmara Municipal, da Escola Municipal Osório Ramos Correia da Cidade de Gravataí, da 7ª série, composta de quarenta e cinco alunos, acompanhados pelos professores Sérgio da Cunha e Ramiro dos Reis. Sejam todos, professores e alunos da Escola Municipal Osório Ramos Correia, muito bem-vindos a esta Câmara Municipal.
Esta atividade faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial desenvolve junto às escolas de Porto Alegre e da Grande Porto Alegre. Parabéns a todos!
O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo da Ver.ª Sofia Cavedon.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Sr. Presidente, Ver. Fernando Záchia; demais Vereadores; todos os que nos assistem, especialmente os alunos da Escola Municipal Osório Ramos Correia, que abrilhantam esta Sessão com a sua presença.
Vamos tratar hoje de um problema que tem reflexos diretos em Porto Alegre - ainda que alguns Vereadores desta Casa não gostem que tratemos de problemas que vão refletir em graves situações para a nossa Cidade. Trata-se do colapso do abastecimento de energia elétrica depois de dez anos de privatizações e de neoliberalismo selvagem. Ainda que alguns também não gostem que se fale em neoliberalismo.
As previsões da Fundação Getúlio Vargas indicam que um racionamento, Ver. Dib, de seis meses, provocará uma queda de 1,5% do PIB – Produto Interno Bruto - com perdas de 15 bilhões de reais, Ver. Isaac Ainhorn, e ocorrência de oitocentos mil desempregos. Como dizer que isso nada tem a ver com o trabalho de um Vereador de Porto Alegre, Ver. Leal?
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O meu querido amigo, Cel. César Calls, que foi Ministro da Energia, me disse, há vinte anos, que isso iria acontecer. Ele escreveu um livro, e deu-me um exemplar com dedicatória – eu o tenho e posso alcançá-lo para V. Ex.ª -, a respeito da energia elétrica, em que ele previa que ela iria entrar em colapso. Está aí o colapso!
O SR. RAUL CARRION: Perfeito! Eu vou tentar dar as razões, Vereador, dessa situação, que não é uma fatalidade, que não é decorrência das chuvas, como hoje o Governo tenta dizer.
De quem é essa culpa? Os fatos são insofismáveis. O grande responsável pelo caos no sistema energético - hoje - é o atual Governo. Por quê? Vamos examinar. Primeiro, ele não pode colocar a culpa no pobre do Itamar Franco ou, quem sabe, no Presidente Getúlio Vargas - não é verdade, Ver. Nereu D’Avila? - como está tentando colocar a culpa. Há sete anos ele dirige o País! Há dez anos eles estão privatizando! E como é que privatizaram? Será que as empresas vieram para o Brasil e criaram hidroelétricas? Construíram termoelétricas? Não, elas não construíram e não criaram um único megawatt de energia! Elas simplesmente tomaram conta daquilo que o povo brasileiro havia construído, sequer inverteram, Ver. João Antonio Dib, em linhas de transmissão. Mais do que isso, o Governo Fernando Henrique - para beneficiar as multinacionais que detêm o gás da Bolívia -, forçou a PETROBRAS a construir um gasoduto, um investimento de longa maturação e de pouca rentabilidade. A PETROBRAS teve que tirar os capitais que iriam desenvolver a bacia de Campos, para colocá-los no gasoduto Bolívia-Brasil, por quê? Era preciso conseguir mercado, Ver. Pedro Américo Leal, para o gás boliviano dominado pelas multinacionais. Proibiu as inversões em hidroelétricas, que as nossas empresas de energia tinham recursos para fazer; cortou esses investimentos para criar um mercado para termoelétricas, baseado no gás que as multinacionais trariam da Bolívia! Só que sequer isso essas multinacionais fizeram...
O Sr. Pedro Américo Leal: As multinacionais nunca fizeram nada, nunca construíram coisa alguma, pegam o dinheiro e vão embora. Ora!
O SR. RAUL CARRION: Exatamente, e esse Governo neoliberal entreguista entregou o nosso parque energético para essa gente. O que disse o cientista Luiz Pinguele Rosa, ex-Presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência? Disse ele - em 1995 -, encaminhando um relatório para o Vice-Presidente Marco Maciel: “O atual modelo de privatizações adotado não prevê a expansão do setor e não previa compromissos das multinacionais, que adquiriram as nossas empresas, de fazerem investimentos”. E tem mais: hoje sobra água no Nordeste, Ver. João Antonio Dib, mas não existem linhas de transmissão do Nordeste para o Centro-Sul. Então, como esse Governo, hoje, lava as mãos e afirma que não tem responsabilidade? É mais uma conseqüência desse projeto entreguista - Ver. Haroldo de Souza, que não gosta da palavra neoliberalismo. Está aí uma das conseqüências do neoliberalismo. Vai faltar luz, vai aumentar o desemprego, vai baixar a produção.
O Sr. Haroldo de Souza: Por favor, Vereador, conceda-me um aparte, e vamos acabar com esse negócio de que eu não gosto de que se fale contra o neoliberalismo. Eu também sou contra o neoliberalismo. Mas eu quero que V. Ex.ª me prove, que esses assuntos que estão sendo discutidos, aqui, nós podemos resolver. Se podemos resolver, eu também quero fazer discurso sobre isso. Agora, se não posso resolver, eu quero conversar sobre as coisas que a gente pode discutir...
O SR. RAUL CARRION: Vereador, nós vamos resolver esses problemas, fazendo aqui a denúncia, esclarecendo o nosso povo, e não ficando em questões menores, somente. Eu também ouço, os que dizem que não se deve falar na questão nacional, todos os dias aqui nesta tribuna, trazendo a questão estadual. Como é isso? Dois pesos e duas medidas? Ficam trazendo aqui, problemas internos das suas bancadas. São dois pesos e duas medidas? Vamos tratar aqui todas as questões que sejam necessárias, com seriedade, sem posar de falsas vestais, aqui. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo do Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, lamento que o Ver. Raul Carrion esteja tratando das questões nacionais e não consiga nem me ouvir. Mas eu quero dizer ao Ver. Raul Carrion, que as questões da Cidade não são questões menores. As questões da Cidade, como V. Ex.ª acabou de dizer ao Ver. Haroldo de Souza, a meu juízo, para nós, Vereadores, são as questões maiores. Tanto isso é verdade, que eu estou trazendo aqui um assunto da maior responsabilidade e que nele resta, e a mim compete, Ver. Raul Carrion, criticar, porque resta a omissão da administração municipal. Em 1993, eu e o então Ver. Jair Soares...
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. ISAAC AINHORN: Agora não posso, Vereador.
O Sr. Raul Carrion: Vai negar o aparte, Vereador?
O SR. ISAAC AINHORN: Não vou negar, vou lhe conceder, mas primeiro vou desenvolver o tema menor, na opinião de V. Ex.ª, da Cidade de Porto Alegre, que me traz a esta tribuna.
Em 1993, o então Prefeito Tarso Genro, quase foi enquadrado, por esta Casa, por crime de responsabilidade, por não regulamentar mais de trinta leis. No entanto, o modo petista de governar a Cidade permanece o mesmo. Há alguns dias, o Ver. Antonio Hohlfeldt cobrava a regulamentação de uma lei de sua autoria, pois já passavam quatro anos e não havia sido regulamentada, todos os prazos haviam passado. Naquela oportunidade, há menos de trinta dias, no dia 23 de abril, solicitei à Diretoria Legislativa da Casa que fizesse um levantamento das leis aprovadas por esta Casa que não foram objeto, até hoje, de regulamentação. Conseqüentemente, são leis inócuas na medida em que elas não tendo a regulamentação - o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça me acena, em concordância - não são auto-aplicáveis. São leis que existem na coletânea de leis do Município de Porto Alegre Mas como não foram regulamentadas, são leis inócuas, não são leis auto-aplicáveis. A Diretoria Legislativa da Casa me entregou, na semana que passou, um levantamento, junto com o serviço de documentação da Biblioteca da Câmara Municipal, que identificou cinqüenta e quatro leis - pasmem V. Ex.as -, aprovadas nos anos de 1997, 1998, 1999, 2000 que, apesar de terem passado todos os prazos, até hoje não foram objeto de regulamentação. Ver. Haroldo de Souza, V. Ex.ª vai se frustrar muito, porque V. Ex.ª, de repente, vai ficar feliz de ver as suas leis aprovadas aqui, nesta Casa, e algumas delas sancionadas pelo Sr. Prefeito Municipal. No entanto, elas vão ser letras mortas, porque se V. Ex.ª vai achar que está ajudando a Cidade, construindo leis, elaborando leis que vão melhorar a qualidade de vida da Cidade, elas ficam apenas no arquivo, no papel, e não se tornam realidade, porque os Prefeitos das administrações do PT não regulamentam as leis; aliás, o Prefeito Tarso Genro está há cinco meses, na Administração Municipal, são cento e cinqüenta dias, e já poderia iniciar esse processo, porque ele tem elementos e condições de ver quais as leis que o seu antecessor, Raul Pont, se omitiu, e não as regulamentou.
O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. ISAAC AINHORN: Ver. Raul Carrion, eu não concedi um aparte a V. Ex.ª.
O Sr. Raul Carrion: Mas se comprometeu.
O SR. ISAAC AINHORN: Não existe compromisso, Vereador, V. Ex.ª não vai pautar o meu pronunciamento, se eu quiser eu concedo um aparte a V. Ex.ª, se eu não quiser eu não dou. Eu estou falando e V. Ex.ª me ouça.
Peço a V. Ex.ª, Ver. Ervino Besson, que assegure o meu tempo regimental, permita que eu fale da tribuna e corte a palavra do Vereador - eu não vou dizer casse, porque cassar é coisa de albanês, cassação de palavra é stalinista, quem gosta de stalinismo é o Ver. Raul Carrion.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Ver. Raul Carrion, por favor.
Ver. Isaac Ainhorn, V. Ex.ª tem mais um minuto para falar.
O SR. ISAAC AINHORN: Tenho de lamentar a vitória do Berlusconi, mas, infelizmente, foi pelas urnas, foi pela via do voto e eu tenho que me render, democraticamente.
(Aparte anti-regimental do Ver. Raul Carrion.)
O SR. ISAAC AINHORN: É verdade, Hitler pelo qual V. Ex.ª, às vezes, parece que tem simpatia.
(Aparte anti-regimental do Ver. Raul Carrion.)
O SR. ISAAC AINHORN: É bom V. Ex.ª fazer essa manifestação e eu fico muito feliz, mas eu quero que V. Ex.ª tenha também o stalinismo, proteste e manifeste-se contra o fascismo stalinista, que é a mesma coisa.
Eu quero tratar dos assuntos da Cidade de Porto Alegre.
Vejam que a Lei Complementar de 10 de agosto de 2000, que cria o Conselho de Segurança Comunitária, no momento em que estamos debatendo sobre segurança em Porto Alegre, há um ano foi criado o Conselho de Segurança Comunitária e até hoje o Prefeito não regulamentou essa Lei. Outras tantas dispõem sobre a obrigatoriedade de utilização de seringas e agulhas descartáveis por clínicas, farmácias e SPAs. Essa Lei, da maior importância, não foi regulamentada até hoje na Cidade de Porto Alegre.
Eu vou entregar esse elenco de cinqüenta e quatro leis não-regulamentadas ao Ver. Estilac Xavier, com o qual conto com os bons ofícios, e já que, em outras oportunidades, ele tem-se manifestado, se prontificado, e pedir ao Ver. Estilac Xavier que faça com que o alcaide da Cidade de Porto Alegre, o Sr. Prefeito Municipal, regulamente essas leis, e tenho certeza de que ele vai respeitar mais esta Casa do que seu antecessor, quando se produziam leis que nunca foram regulamentadas. Esse assunto é tão importante, que exigiria até um tempo especial. Mas encerro, dizendo que cinqüenta e quatro leis municipais, desde 1997, aprovadas por esta Casa, assuntos do maior interesse da Cidade de Porto Alegre, constituem-se até hoje letra morta, porque o Sr. Prefeito não regulamentou. Isso é lamentável. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra em Comunicações. Ausente.
Passamos à
PAUTA
ESPECIAL
DISCUSSÃO
PRELIMINAR - (até 06 oradores/10 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. 2014/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/01, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2002/2005 e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje é um dia muito especial para discutirmos a Pauta Especial do Plano Plurianual, porque hoje já havíamos escolhido como um dos temas a questão da educação, e tivemos hoje o lançamento do 9º Seminário Nacional de Educação, “Uma Cidade Educadora para uma Cultura Solidária”, que apresenta para a Rede Pública Municipal de Porto Alegre as principais questões que estão, inclusive, contidas no nosso Plano Plurianual. Aproveito hoje para que a população de Porto Alegre, que, sem dúvida alguma, tem muitas preocupações com a educação de seus filhos e o acesso à escola, possa nos acompanhar. Mas é bom fazer algumas referências, porque, na questão da educação em Porto Alegre, nós não temos apenas as escolas do ensino fundamental; temos convênios com mais de cento e vinte creches comunitárias, que são parte integrante e fundamental da educação básica, da educação fundamental em nosso Município. É bom também lembrar que, além das cento e vinte creches conveniadas, temos escolas infantis que são referência para o País. Dentro dos pressupostos da quarta gestão da Administração Popular na área da Educação, não podemos esquecer de três grandes metas, dentro das quais está o processo educativo e pedagógico, o combate à exclusão e miséria absoluta, à radicalização da democracia e à inovação tecnológica, e, dentro disso, evidentemente, temos os pressupostos pedagógicos no nosso plano de ensino e aprendizagem.
O Sr. Sebastião Mello: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento. V. Ex.ª é um Vereador muito atento às questões do dia-a-dia. Quando V. Ex.ª coloca essa questão de creche, acredito que é uma das questões mais importantes dessa relação da Prefeitura com várias entidades. Estamos lutando para que o convênio da Sociedade Espírita da Sopa dos Pobres seja retomada pela Prefeitura porque, quando se fala tanto em resgatar a cidadania, resgatar crianças de rua, não se justifica que aquela creche, que tem um trabalho belíssimo, que cuida de pessoas moradoras de rua, e que foi, por questões burocráticas, rompido esse convênio. Quero apelar a V. Ex.ª que nos ajude nessa luta para reatar esse convênio.
O SR. ADELI SELL: Indiscutivelmente, farei isso de bom grado porque conheço pessoalmente essa creche e já estivemos em contato com ela no passado. Eu não sabia desse problema. Prometo a V. Ex.ª cuidar desse tema.
Dentro dessa questão, a SMED elaborou o atual Plano Plurianual. Vou colocar as diretrizes, já que estamos discutindo as mesmas. (Lê.) “Ampliar o atendimento e aprofundar a proposta político-pedagógica da educação fundamental; ampliar e qualificar o atendimento da educação infantil; qualificar e expandir o atendimento e a formação dos trabalhadores em educação, voltados para o trabalho com os alunos portadores de necessidades educativas especiais da rede municipal de ensino; qualificar a proposta político-pedagógica do ensino médio e pós-médio; continuar e ampliar a informatização da Rede Municipal de Ensino; continuar e aprofundar a formação dos trabalhadores em educação; ampliar a gestão democrática no Sistema Municipal de Ensino; priorizar o combate à exclusão social e escolar visando o atendimento a meninos e meninas em situação de rua, bem como àquelas parcelas da população que foram excluídas do acesso ao ensino e construir e implementar o conceito de Cidade Educadora.”
Parece-me que nós deveríamos atentar para este conceito, que é um conceito que existe em outras localidades, onde se trabalha com a questão da Cidade Educadora e é por isso que o Seminário que foi inaugurado, hoje, se chama uma Cidade Educadora para uma Cultura Solidária, porque o processo de ensino e aprendizagem não se dá apenas nos espaços exíguos de uma sala de aula, está num conjunto de ações que nós estamos denominando de Cidade Educadora. E, quando nós falamos no combate à exclusão social, nós estamos preocupados. Aqui perto de Câmara Municipal - e seria muito importante que todos os Vereadores, principalmente os assessores de seus gabinetes que cuidam das questões educacionais, conhecessem bem a Escola Aberta, que fica na Washington Luiz, que tem um bom processo de ensino e aprendizagem, inclusive com vários meninos e meninas hoje trabalhando, por exemplo, em jardinagem. E essas crianças, se não tivessem tido esse respaldo do Município de Porto Alegre, poderiam estar nas ruas.
Nós estamos falando, em vários momentos, de ligar a questão educacional à integração social através do lazer, através da cultura. Mas é evidente que não basta fazer “peladas”, como se denomina vulgarmente, ou batucadas, para que a criança aprenda a tocar um instrumento, se ela continua no loló, no vício. Nós precisamos integrá-la à sociedade através do ensino e aprendizagem. Os maiores, já há um processo, como é feito pela Escola Aberta, de fazer com eles atinjam o mercado de trabalho. E nós, evidentemente, estamos preocupados, também, com a formação dos professores, porque um professor que não tiver a devida formação, ele não será capaz de estar numa sala de aula como principal agente daquele espaço, de ensino e aprendizagem, e a criança acaba se evadindo da escola. Nós temos os mais baixos índices de evasão no País; no entanto, não somos cegos, nem somos hipócritas para dizer que isso não é um problema. Porque esse problema ocorre em qualquer lugar, por melhor que seja a qualificação do ensino, porque há outros elementos, fora da sala de aula, fora do processo, por mais ousado que ele seja - e eu acredito que o nosso seja um dos mais ousados do País -, nós temos os processos externos, como por exemplo, a insegurança, nós vimos problemas na Cruzeiro do Sul, em lugares da Nossa Senhora do Brasil, na Tronco, pessoas e crianças que se evadiram da escola por um problema de segurança, por causa de brigas de gangues. É evidente que nós não somos cegos para esse tipo de problemática que ocorre hoje na nossa Cidade.
Nós também estamos propondo uma escola segura, através do Fórum de Ação Contra a Violência, ampliação como já dissemos da Rede de Educação Infantil, com Centro de Formação e Pesquisa dos Trabalhadores em Educação, o Projeto Migrantes, o Fórum Permanente em Educação, a Escola Plural, o Serviço de Jovens e Adultos, o Movimento de Alfabetização de Adultos e o Projeto de Escolarização Fundamental nos Galpões de Seleção e Reciclagem. É ali que existe, Ver. João Antonio Dib, um número muito grande de pessoas que não tiveram oportunidade do ensino. E ali neste local solidário, que as pessoas já se conscientizaram que é preciso fazer um trabalho de conjunto, de associativismo, de cooperativismo, é ali que nós temos que jogar toda a nossa força, toda a nossa energia, para nós termos esse Projeto de Alfabetização de Adultos. Por exemplo, só para dar uma dimensão estadual, é o que um grupo de funcionários do DAER está fazendo com os peões, aqueles que fazem os trabalhos mais pesados nas estradas, esse grupo faz isso pelo Estado a fora. E, nós, aqui, que estamos com essa possibilidade de um trabalho muito mais próximo, nos galpões de reciclagem, é claro que nós devemos enfatizar muito mais o trabalho da alfabetização dessas pessoas que trabalham nessas comunidades de reciclagem.
A escola como um espaço de cultura, arte e lazer, e como disse anteriormente, isso não basta por si só, arte e lazer são fundamentais, é importante que os meninos e meninas aprendam a dança, que aprendam a tocar um instrumento musical, que possam participar de eventos esportivos, até nos eventos concorrenciais, que não são excludentes de uma atividade de lazer e de cultura mais ampla para o conjunto das pessoas. Mas evidentemente, como eu disse antes, isso não se pode dar de uma forma desvinculada da questão do trabalho do combate às drogas, do combate à violência, por isso que eu enfatizei tanto essa questão da nossa proposta de escola segura, por intermédio do Fórum de Ação Contra a Violência. Um dos pontos mais importantes, que eu gostaria de chamar a atenção, porque ele é extremamente curto, é o ponto 11, que diz o seguinte: (Lê.) “Ouvidoria - organização de uma instância responsável na secretaria de interlocução permanente com os pais, alunos e comunidade, permitindo a fluidez de informação e atendimento à Cidade.” Ou seja, a Ouvidoria é uma das propostas da nossa Secretaria Municipal de Educação e, na minha opinião, Ver. Ervino Besson, é fundamental, em cada instância governamental, termos ouvidoria. O Ver. João Motta fez isso aqui na Câmara com muito sucesso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Apregôo a Emenda nº 01 ao PLE nº 010/01. (Lê a Emenda.)
O Ver. João Antonio Dib está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Digam o que disserem, o melhor lugar do mundo é o Brasil; e o melhor lugar do Brasil é Porto Alegre, apesar do vampirismo fiscal que se propõe sempre a administração da Prefeitura. Nós estamos discutindo o Plano Plurianual e vou ler algumas coisas sugeridas e assinadas pelo Prefeito. (Lê.) “O volume total de ingressos da Administração Direta do Município de Porto Alegre observou um crescimento real de 61,30% de 1995 até 2000, o que representa uma taxa média anual de crescimento da ordem de 10,03%.” Quer dizer, a Prefeitura que tem um crescimento de 10,03% anual, na sua receita, já está falando, dentro daquele vampirismo fiscal que a caracteriza, em fazer alterações para tomar mais dinheiro do povo no IPTU, mas as Lideranças da Casa, por quase unanimidade - é claro que os Partidos do lado de cá, não, mas os do lado de lá, todos -, expressaram o seu temor e a sua contrariedade. (Lê.) “Na verdade, a arrecadação nominal vem apresentando crescimento contínuo em quase todos os segmentos da receita do Município.” E aqueles que sempre falam mal, aqui, do Plano Real, de todas as coisas que funcionam neste País, também diz o Prefeito e assina. (Lê.) “Notadamente, a estabilidade dos preços deflagrada em 1994 pelo advento do Plano Real acarretou uma redução dos efeitos negativos da hiperinflação sobre os sistemas de arrecadação de todas as esferas de governo, contribuindo para o aumento geral das receitas, através da eliminação das distorções derivadas da assimetria entre os valores dos lançamentos tributários, levados a termo no momento do fato gerador, e os ingressos de caixa, que sofriam significativa perda de poder aquisitivo.” Quer dizer, a Administração da Prefeitura está arrecadando e arrecadando muito bem, mas apenas quer arrecadar mais, mais e mais. Esse Plano Plurianual é uma, como diria o meu amigo e ex-Vereador João Verle, uma peça de ficção? Não! Penso que é uma peça virtual, diferente do Cidade Viva e a Cidade Virtual. Aqui, são sugeridas uma série de coisas que não há quem cobre depois. Não é possível cobrar! Porque o que está escrito no Plano Plurianual são muito boas intenções, mas, absolutamente, impossível que se realize tudo que aqui está. Se realizarem 10%, eu diria que é uma coisa muito boa. É meramente um elenco de intenções para cada área de atividades de um Município, com amplitude total para dizer, “fizemos, deixamos de fazer, não fizemos”, dá tudo na mesma coisa. Não há divisão de recurso em cada exercício, nem prioridade de metas. Não existe segurança de que todas essas metas serão alcançadas e é claro que nem 10% serão alcançadas. Portanto, não tem como ser cobrada depois, porque os números da previsão orçamentária são quatro vezes o Orçamento de 2001. E se com os Orçamentos que a Prefeitura diz que são muito bons, não fui eu quem disse, agora foi a Prefeitura, o Prefeito assinou, não realizou as obras que deveria e poderia ter realizado, não fez o atendimento da classe social mais desprotegida, como agora está colocando aqui, então eu tenho as minhas dúvidas de que nós possamos fazer a contabilização daquilo que aqui está proposto. Mas há algumas coisas que eu tenho dúvidas, também, em matéria de colocação aqui da Prefeitura. Agora, em umas outras, eu não tenho - nessa aqui, por exemplo, eu não tenho nenhuma preocupação, Ver. Luiz Braz, de que a meta não seja atingida. (Lê.) “No planejamento do Gabinete do Prefeito, afirmar o sentido estratégico da Comunicação, tanto para construção da cidadania e da democracia, como para o exercício da governabilidade.” Isso eu sei que eles vão fazer. (Lê.) “Objetivo: consolidar a perspectiva estratégica da comunicação, assegurando a interdependência política dos princípios norteadores da impessoalidade, unidade de discursos, centralização política e comunicação integrada, entendidos como elementos estruturantes da formação política e elaboração de projetos. Construir formalmente através da autorização legislativa a estrutura da comunicação social do Município. Modernizar as condições operacionais, funcionais e administrativa da Comunicação Social.” Nisto tenho certeza de que o Prefeito vai atingir os seus objetivos. E hoje, quando a UAMPA usava aqui, o período de Tribuna Popular, eu lembrava que a primeira Emenda Popular aprovada nos Orçamentos da Cidade, foi, exatamente da UAMPA, que cortava parte muito pequena da publicidade no Gabinete do Prefeito. E o Prefeito Tarso Fernando Genro, na época, fez então uma suplementação de verbas no seu Gabinete de 13.206%, 132 vezes maior do que havia sido inicialmente proposto. É claro que havia inflação, não vou dizer que não, mas não precisava exagerar. Há coisas aqui que tenho dificuldade de entender. Só Deus para fazer valer tudo que está aqui escrito. E depois, para cobrarmos, nem aquele Projeto de Lei do Ver. Luiz, para que o Prefeito apresentasse as suas proposições de campanha. Aqui tem tudo e algo mais. (Lê.) “Redefinir a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Município” - é um dos itens que aqui está – “redimensionar a estrutura física da Procuradoria do Município.” Eu fui Prefeito e havia na Procuradoria-Geral do Município oito Procuradores, tão-somente oito e faziam um excelente serviço. Eu me orgulhava da Procuradoria e de seu chefe, o Diretor-Geral da Procuradoria, Dr. Salvador Horácio Vizotto, que depois veio a ser o Desembargador Salvador Horácio Vizotto. Nós fazíamos uma bom trabalho. Agora há quarenta Procuradores, mais alguns agregados, querem redimensionar a estrutura física da Procuradoria do Município. Eu fico preocupado.
Quando olho aqui, na Secretaria de Cultura: (Lê.) “instalar o Restaurante da Usina do Gasômetro em parceria com a iniciativa privada”. Eu penso que é excelente. Cumprimento a Secretaria de Cultura por isso. (Lê.) “Viabilizar uma praça de alimentação com culinárias étnicas a preços populares” – aí, eu lembro o Ver. Haroldo de Souza que só fala no restaurante popular para atender aquelas pessoas necessitadas.
A Secretaria do Governo, a qual já tive a honra de ser Secretário, tem algumas coisas que estranho que seja atribuição da Secretaria, quando mais Secretarias foram criadas, quando mais departamentos foram criados e algumas coisas estão na Secretaria do Governo. (Lê.) "Manter e qualificar as relações e o diálogo entre os Poderes Legislativo e Executivo e Judiciário na esfera federal, estadual e municipal.” É obrigação da Secretaria de Governo. (Lê.) “Estabelecer formas de relacionamento e diálogo permanente com a Câmara Municipal de Vereadores” - não existe Câmara Municipal de Vereadores, é Câmara Municipal de Porto Alegre –, “respeitando a autonomia e a representatividade do Poder Legislativo”. Isso deveria ser meta permanente de todos aqueles que passaram pela Prefeitura nos últimos doze anos. São dois os Poderes do Município - Legislativo e Executivo -, iguais e harmônicos entre si, independentes, respeitando-se mutuamente. O Legislativo tem respeitado o Executivo, mas o Executivo não tem respeitado o Legislativo! Vamos ver o que acontecerá com o Prefeito Tarso Genro, que está apenas no 4º mês do seu segundo mandato. (Lê.) “Aprimorar os canais permanentes de colaboração e diálogo com a Câmara Municipal, visando à conjugação de esforços, no interesse público”. Isto a Câmara tem dado um exemplo extraordinário. Sempre que o bem comum se coloca, chegamos a pedir urgência para os projetos do Executivo, porque independentes e harmônicos, mas todos nós preocupados com o crescimento desta Cidade. Eu digo, se o Brasil, nosso querido Brasil, é o melhor país do mundo, Porto Alegre é a melhor cidade do Brasil e nós temos que mantê-la assim! (Lê.) “Promover a descentralização do alistamento militar.” Lembro que, quando fui Prefeito, nós fizemos uma coisa diferente de tudo o que havia no Brasil. Fizemos a Junta de Alistamento Militar com pessoal de quadro, específico para a Junta de Alistamento Militar. Não sei o que querem com a descentralização, mas espero que seja algo para aprimorar, porque quando nós fizemos foi, realmente, algo de novo no Brasil e que foi recebido muito bem por aquelas autoridades que conosco dividiam a responsabilidade de alistar os jovens que estavam em idade de se alistar e que, posteriormente, serviriam à Pátria, no Exército Nacional. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta Especial o Plano Plurianual de Investimento, uma peça muito importante para a nossa Capital. Eu gostaria, de pronto, de me referir à Diretriz 04, da Secretaria Municipal de Obras e Viação, que fala em melhorar a circulação viária da Cidade. Muito importante; estamos realmente necessitando, porque eu estive, sexta-feira, na Avenida das Indústrias e lá constatei o estado de calamidade dessa avenida. Não está sendo feita a manutenção de uma via importante como é a Avenida das Indústrias, que está totalmente deteriorada. Os carros passando por uma estrada de guerra. O Ver. João Antonio Dib deve ter recordação de como era bem cuidada a Avenida das Indústrias, pavimentada, com lajotas de cimento, até pela própria iniciativa privada, e está lá atirada, cheia de buracos, cheia de água, encanamentos totalmente entupidos, sem nenhuma manutenção. Uma tristeza! E lá está: “Porto Alegre, a Capital da qualidade de vida”.
Mas, eu estou confiante, pois no Plano Plurianual existem verbas para que isso não mais aconteça, ou seja, para que não aconteça mais essa calamidade para os moradores e comerciantes dessa importante via, talvez o local de maior arrecadação de ICMS, Ver. Cassiá Carpes, a Avenida das Indústrias, que está assim, atirada!
Também existe na Diretriz 03, da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, o objetivo de contribuir para a constituição de um pólo referencial de desenvolvimento e capacitação tecnológica. A intenção é muito importante, muito séria para o nosso Município. Mas não haverá um pólo de desenvolvimento e de capacitação tecnológica se não fizermos uma reforma tributária, não para aumentar impostos, como quer o Executivo, e sim para adequá-los à nova realidade econômica, à nova realidade de necessidade de desenvolvimento, de incentivo à atividade produtiva, para que ela, sim, gere mais impostos e, principalmente, mais empregos.
Continuam afastando as empresas de Porto Alegre, pelo elevado tributo. Orçamento vem, orçamento vai, o Plurianual aparece, e as intenções são boas, mas se a Secretaria da Fazenda não fizer uma reforma tributária para, se possível, reduzir impostos, nada vai acontecer. Os jornais de hoje, especialmente o Correio do Povo, falam em implantar o IPTU progressivo. Mais uma paulada em cima dos contribuintes, da população de Porto Alegre e, principalmente, das empresas que se estabelecem aqui para gerar impostos, e não somente para gerar impostos, porque cada empresa tem o seu objetivo social. Mas a Prefeitura pensa apenas que as empresas são feitas para contribuir com o erário, diretamente para instituir o IPTU progressivo. Tenho certeza de que as bancadas da oposição estarão atentas e não irão deixar implantar este famigerado IPTU progressivo!
Na Diretriz 07 da Secretaria da Saúde está lá: “Ampliar e complementar cobertura com equipes de Postos de Saúde da Família.” Espero que seja, finalmente, o Parque dos Maias contemplado com o seu posto de saúde, que já no ano passado, eu e a Ver.ª Maria Celeste estivemos com a comunidade e vimos as suas dificuldades na área da saúde. O Parque dos Maias I, Ver. Humberto Goulart, não é atendido por nenhum posto de saúde e a comunidade arregimentou-se, possui um espaço público onde concordaram que seja construído ali o posto, mas a Secretaria da Saúde argumentou que eles fossem ao Orçamento Participativo para, quem sabe, daqui a dois anos... Daqui a dois anos Vereador, em saúde, acabou-se.
Então, eu espero que, dessa vez, já que o Plurianual está prevendo ampliar e atingir, se possível, 100% do zoneamento para atendimento em saúde, o Parque dos Maias seja atendido. E esperamos que isso aconteça.
Gostaria também de me referir às diretrizes do DEP. Vi, com alegria, Ver. Pedro Américo Leal, que finalmente está lá escrito nas diretrizes, nos objetivos do Plano Plurianual... E quanto a isso fico com uma certa tristeza: eles não são determinantes no sentido de se realizarem esforços para se obterem recursos para continuar a construção do conduto forçado da Álvaro Chaves. Ver. João Antonio Dib, desde seu tempo, V. Ex.ª deu continuidade ao conduto da Álvaro Chaves. Agora, está lá parado e argumentam, Ver. Pedro Américo Leal, que vão realizar esforços para conseguir recursos e continuar essa obra.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, o Plano Plurianual é uma peça da Cidade virtual. A Cidade alagada não é atendida pela Cidade Viva, mas há um mérito quando dizem que passam a conhecer o problema da Álvaro Chaves, inclusive em detalhes, nas proporções que o fazem para o DEP. Só que vão procurar solucionar por meio da SECAR, Secretaria Especial de Captação de Recursos, aí eu acho difícil que a Cidade venha a secar.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Ver. Dib. Nós vamos torcer para que isso aconteça.
Ver. Dib, eu estive no DEP, a pedido dos empresários da Av. das Indústrias, e estou fazendo um Pedido de Providências solicitando que seja feita a manutenção das bocas-de-lobo. Visitei oito bocas-de-lobo, todas liquidadas, obstruídas, entupidas, nada funcionando. Por isso, os alagamentos lá na Av. das Indústrias. Nada funciona! Ver. Dib, o que funciona mesmo são, lá no fim, lá no fundo da Av. das Indústrias, junto à Av. Dique, os azuizinhos, multando aquelas pessoas carentes que vão até a CEASA para buscar alimentos. Lá estavam eles multando.
Parece-me que a Ver.ª Maristela Maffei ficou ofendida, mas o canal da Dique está totalmente obstruído – não se enxerga o canal da Dique. Fui lá, tirei fotos; não se enxerga. Por isso, os alagamentos.
É pena que o Ver. Fortunati não esteja aqui. Não é o molusco aquele; é falta de manutenção, Ver. Estilac! Está aqui o canal da Dique completamente obstruído.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua compreensão. Encerro fazendo votos de que os objetivos do Plurianual venham em favor da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente em exercício, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu considero este um dos momentos mais ricos, porque aqui nós podemos aprofundar as discussões que a Cidade vem fazendo, aliás, há doze anos, nesta Cidade, há um instrumento com o qual a população pode também reivindicar, não restringindo-se a isso apenas quando vota e passa uma carta em branco aos seus representantes legais, o que também é importante para a nossa Cidade, como a constituição desta Casa; há um instrumento muito próximo da sua casa, da sua vida, que discute e também, a partir da sua rua, a partir do seu bairro, a partir da sua Cidade, pode também incluir as suas proposições, as quais, chegando até esta Casa, nós então aprovamos.
Outra questão importante é sempre nós reafirmarmos aqui - sexta-feira eu não estava, estava em representação desta Casa num evento fora do País -, as prerrogativas legais do Poder Executivo, dos Prefeitos, dos Governadores, dos Presidentes eleitos; como Chefes do Poder Executivo, eles têm uma série de prerrogativas constitucionais dentre as quais destacamos a que dispõe o art. 165 da Constituição Federal. Na Lei Orgânica do Município, o art. 116, parágrafos 2º e 3º, adequa-se ao dispositivo constitucional e, no seu inciso I, faz referência ao poder da iniciativa do Prefeito em elaborar o Plurianual e, pelas Leis Complementares, instituídas em 98, institui as normas para elaboração e controle dos Planos Plurianuais, diretrizes orçamentárias anuais e balanços das administrações diretas e indiretas do Município de Porto Alegre. Com isso, nós aqui botamos por terra algumas proposições que vemos aqui nesta Casa - como a questão, por exemplo, da legalização do Orçamento Participativo -, pois fica claro que essas iniciativas, sendo prerrogativas do Executivo, são atribuição do próximo Prefeito que entra. Portanto não é a lei que vai garantir o exercício desse espaço de cidadania como o Orçamento Participativo, como alguns segmentos desta Casa querem colocar. Eu coloco isso com embasamento, porque há tanta discussão que é importante para esta Cidade, como as questões pertinentes discutidas - Ver. Almerindo Filho, que está ouvindo-me atentamente -, pela população de Porto Alegre, através desse mecanismo tão importante como é o Plano Plurianual. Esta Administração prima pela participação popular, porque instituiu o Orçamento Participativo que, pela primeira vez, como eu colocava antes, a população pode participar, através das suas assembléias públicas, pelos fóruns de delegados regionais e temáticos, do planejamento da nossa Cidade. E o instrumento utilizado para efetivar essa discussão é o Plurianual, que estabelece as diretrizes, os programas, os objetivos e as metas que orientam as diversas ações da Prefeitura. Ver. João Antonio Dib, que escuta atentamente, eu estava analisando e fazendo um comparativo. A cidade para nós é como o ECA, que diz no seu capítulo 4, que do direito da educação, a cultura, o esporte e ao lazer. Diz o seguinte, art. 53: “A criança e o adolescente têm direito à educação, vivendo o pleno desenvolvimento da sua pessoa, prepara para o exercício da cidadania, a qualificação para o trabalho, assegurando-lhes a igualdade de condições para o acesso a permanência na escola.”
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver.ª Maristela Maffei, quando V. Ex.ª coloca o problema social da criança, eu penso que faz muito bem e todos nós devíamos nos preocupar com isso. Agora, há algumas coisas aqui que estão completamente equivocadas, no Plano Plurianual. A Secretaria do Governo Municipal, que eu já tive a honra de ser Secretário também, não tem nada a ver com o problema social, quando principalmente tem uma FASC, com Diretor-Vereador e com todos os recursos para cuidar das crianças. A Prefeitura, parece que está distribuindo responsabilidades, porque aí não há nenhum responsável.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: No Executivo, que no caso é o nosso Prefeito Tarso Genro, tem um programa, tem um projeto para esta Cidade, para este Estado e para este País, ele não responder sozinho, trabalhamos em cima de um programa, de um projeto. É por isso que a população nos trouxe de volta pela quarta vez nesta Cidade, porque sabe que a responsabilidade não é apenas do Prefeito, mas é de um conjunto, assim como a nossa Bancada, assim como o nosso Prefeito, e assim como cada Secretário. Todos assumem de forma solidária as suas responsabilidades públicas, às quais a população de Porto Alegre tanto almeja. Voltando ao paralelo, Ver. João Antonio Dib, quero dizer o seguinte: assim como nós cuidamos das nossas crianças, dos nossos adolescentes, como a questão do ECA, que considera a criança um cidadão em desenvolvimento, portanto, temos que cuidar desde o seu nascimento, a sua adolescência para ter um cidadão pleno com responsabilidade econômica, política e social. Assim também é a nossa Cidade. Vi uma contradição sobre a questão do IPTU, aqui, e fiquei muito preocupada. Não de alguns Vereadores, claro, nós temos projetos diferentes, e a luta entre as classes está inserida nesse contexto, aqui, nós temos os representantes tanto da burguesia como da maioria dos trabalhadores. Estou representando os trabalhadores. O IPTU progressivo, inclusive, vem alicerçado pela nossa Lei Orgânica, e é fundamental para o desenvolvimento da nossa Cidade, não apenas no nosso Município, e cada vez mais passa-se a responsabilidade aos Municípios, através do Governo Federal. Nós também temos que começar a pensar da forma de aqueles que têm mais repassem mais também para a Cidade. O nosso Secretário coloca que “a progressividade não está relacionada com a questão de maior arrecadação, embora possa ter algumas repercussões nesse sentido, o elemento fundamental é a justiça fiscal. Em 1999, o imposto passou a ter alíquota única, o que é uma injustiça. Atualmente, variando em função da classe do imóvel, os valores cobrados sobre os terrenos variam de acordo com a localização, pois há três regiões fiscais em Porto Alegre. A diferenciação é para evitar que essas vagas sejam usadas para especulação imobiliária.” É o que está argumentando o nosso Secretátio Utzig.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Maristela Maffei, é bom lembrar que é o Prefeito que assina que o crescimento da receita municipal, nos últimos cinco anos, é de 10% ao ano, e o IPTU também cresceu, eu até tinha uma dúvida de onde estava o dinheiro do IPTU, agora tenho menos dúvida, porque o Secretário diz que tem 200 milhões para cobrar na dívida ativa. Ele que faça a cobrança e não pretenda fazer justiça fiscal cobrando de quem paga mais. Quem tem um prédio de 10 mil, paga 10, quem tem um de 100 mil, paga 100. Então, já está pagando mais.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Vamos ter mais quatro Sessões para aprofundar essa questão. Eu colocava antes, que o fato de nós estarmos pela quarta vez na Administração e estarmos buscando fundos internacionais para investimentos em nossa Cidade, significa que esta é uma Cidade que tem toda a respeitabilidade internacionalmente, e também de parte do próprio Governo Federal. E o senhor sabe, porque já foi Prefeito desta Cidade, que nós só recebemos novamente investimentos, quando estamos com as contas quitadas. Portanto, Porto Alegre reconhece esse investimento. Quem vem a Porto Alegre e vive aqui, sabe que todos os investimentos feitos estão retornando em qualidade de vida, portanto, o paralelo que foi feito sobre a questão do Estatuto da Criança e do Adolescente na nossa Cidade, porque Porto Alegre, apesar de estar com 228 anos de idade, Porto Alegre, há doze anos, tem, sim, um referencial, uma participação popular que realinhou e faz uma reavaliação da sua estrutura. Nós que temos uma Cidade que foi construída abaixo do nível do rio Guaíba, hoje temos uma Cidade onde a população está atenta inclusive aos problemas de drenagem e outros que ainda enfrentamos. O Plano Plurianual sobre o qual estamos fazendo toda a discussão novamente, com a sapiência desta Casa, visa exatamente, agora, trazer a qualificação necessária e aprovar aqui aquilo que foi discutido e elaborado com toda a sapiência da população.
Quero dizer ao Ver. João Carlos Nedel, que é uma pena que não esteja aqui, neste momento, e também ao Ver. Haroldo de Souza, que quando nós nos colocamos aqui, discutindo também a respeito dos problemas - Ver. Haroldo de Souza -, eu gostaria que V. Ex.ª prestasse atenção para o que estou falando. V. Ex.ª que tanto chama a atenção, quando nós não estamos atentos à sua fala, eu gostaria também que V. Ex.ª ouvisse, quando esta Vereadora clama pela sua atenção para este assunto - quando discutimos aqui os problemas sociais e cada vez mais a responsabilidade é trazida para o Município, não há como não irmos às causas dos problemas, Vereador. Nós temos hoje no jornal Folha de São Paulo, uma matéria sobre o crescimento das favelas por causa de uma política neoliberal, e se nós não discutirmos aqui nesta Casa sobre os problemas que nós enfrentamos, não há sentido em estarmos aqui, se não formos às causas dos problemas. Como que nós vamos discutir sobre o problema da Capital do Estado do Rio Grande do Sul, sem analisar com seriedade e com profundidade as causas dos problemas que nós sofremos no Município.
Portanto, Ver. Haroldo de Souza, nós sabemos que V. Ex.ª está chegando agora, sabemos que temos muito para aprender, mas muito a ensinar. Nós temos de aprofundar os problemas e as suas conseqüências. Portanto, é lá no plano federal, é no projeto globalizante, orientado pelo FMI, pela Organização Mundial do Comércio, que desregulamenta o mundo do trabalho, que acaba com a estrutura familiar, que põe as crianças na rua, que marginaliza e mata o nosso País de fome. Portanto, é responsabilidade dos Vereadores e Vereadoras desta Casa discutir o Plurianual para podermos entender as necessidades da nossa população. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Eu gostaria que, quando um Vereador se dirigisse a um colega Vereador, tivesse cuidado com o Regimento, sem querer chamar a atenção de nenhum Vereador.
A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, quero, de público, reconhecer se, por acaso, me dirigi dessa forma ao Ver. Haroldo de Souza. Quero que passe a constar nas notas taquigráficas da forma regimental e também em respeito a um par desta Casa.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Muito obrigado, Vereadora. V. Ex.ª demonstrou um ato de grandeza. Esta Mesa agradece.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a discussão do Plurianual chega na Casa como mais um momento de um processo coletivo de construção. Este Governo se caracteriza por fazer o maior esforço para ampliar, cada vez mais, o debate dos rumos da Cidade. E faz esforço, porque compreende que é dessa forma que se forja a cidadania, que se garante controle social sobre o Orçamento e sobre a Administração Pública. O Plurianual chega aqui a partir de um longo processo de discussão. Não dá para reduzirmos esta produção, que nos chega em forma de livro, a esses dois meses de intensos debates. O conteúdo do Plano Plurianual é resultado do 3º Congresso da Cidade, com certeza, dos congressos setoriais que aconteceram, da educação, da cultura, da assistência, geração de emprego e renda, no ano passado e no ano retrasado, preparando o Congresso da Cidade. Então, a Cidade se envolve, os seus líderes, no Orçamento Participativo, nos Conselhos da educação, na assistência da saúde, vem fazendo debates sobre a Cidade em diferentes momentos.
No ano passado, o 3º Congresso da Cidade lançou uma série de propostas, diretrizes para os quatro anos de mandato e que, agora, num novo processo de debate, estão traduzidas neste Plurianual. Traduzidas, a partir de negociações, de confronto de idéias, de discussão, do que seria o ideal com o que é possível orçamentariamente, é resultado de muito esforço, de disseminar informações e de construir novos conceitos, de avaliar, de diagnosticar e projetar a Cidade. Um esforço das pessoas que vão desde a Universidade, dos técnicos, dos doutores, ao mais simples morador das vilas de Porto Alegre.
Esse é o grande mérito e é com este olhar que nós devemo-nos debruçar sobre o Plurianual, nós que, aqui, representamos, também somos uma parte importante da sociedade e, na nossa forma plural, temos que ter este cuidado, cuidado de reconhecer este processo e agregar discussão e qualidade, no debate do Plurianual.
Como Vereadora, eu entendia que deveria me agregar a este processo de construção. Nós chegamos, agora, aqui, com alegria em dizer que temos vinte e uma propostas das trinta e duas que levantamos e que discutimos no Conselho Municipal de Educação, no Conselho de Assistência, com lideranças, com todas as reuniões do Orçamento Participativo. Vinte e uma das propostas que levantávamos no boletim amarelinho aparecem no Plurianual, a partir do processo que fizemos de discussão e debate. É claro que é um processo que também vem do envolvimento, da caminhada, do 2º Congresso de Educação, do 3º Congresso da Cidade, portanto, não tinha muita discordância do que vinha sendo construído na Cidade. Então, eu gostaria de destacar alguns aspectos importantíssimos deste Plurianual, que, às vezes, não chamam atenção, mas que significam um salto de qualidade no que nós estamos vivendo na Cidade de Porto Alegre. Aspectos que demonstram uma articulação de ações da Prefeitura que, para mim, é fundamental que dêem certo, como as políticas de atenção à criança e ao adolescente, por exemplo, e ao jovem adulto. Lá na questão da educação de adultos, aparece a integração da Ação Jovens Adultos com o Programa de Preparação para o Trabalho da SMIC, com o Núcleo de Apoio Sócio-Familiar. Isso pode parecer um detalhe – “Ah, estão juntando três programas! -, mas é fundamental. O Núcleo de Apoio Sócio-Familiar, que é um programa que há pouco, quando a Mônica esteve aqui, nós falávamos que vai ampliar o apoio de mil e cem famílias para duas mil famílias, é um trabalho que chega às famílias mais desorganizadas da Cidade, que têm crianças em situação de risco, que são de extrema pobreza, e na maioria dessas famílias os pais ou os adultos são analfabetos. Então, articular a ação da educação de adultos, do MOVA, do Movimento de Alfabetização, com este projeto de apoio sócio-familiar é fundamental, e articulado não de uma forma não desorganizada, mas de uma forma orgânica, quer dizer, passa a ser um compromisso. Nessa família que recebe aquela verba mensal, o adulto tem de freqüentar turmas de MOVA, de alfabetização, por exemplo. É fundamental para esta família, para ela poder dar mais valor à escola, poder estimular a sua criança para estar na escola, para ela ter acesso a alguma geração de renda. Parece um item sem muita vistosidade, como é um 24 Horas, na Zona Sul, mas é fundamental para fazermos não aquela assistência que mantêm as pessoas na dependência, na situação em que estão, que apenas resolve um pouquinho, mas fazer aquela ação que emancipa, que vai apostar naquela família, na sua emancipação, para que ela possa, inclusive, prescindir do Núcleo de Apoio Sócio-Familiar, que ele seja uma transição, investir-se em trabalho, no caso da SMIC, em formação profissional, e investir em educação, alfabetização dos adultos. Eu destaco também o trabalho educativo. O trabalho educativo se direciona ao jovem e tem diferentes desdobramentos, hoje, que não estão estruturados num programa na Prefeitura, num projeto para a Prefeitura. Existe a FASC, que tem projetos de trabalho educativo, tem convênios com entidades de trabalho educativo, e tem alguns projetos isolados, como era na educação especial, que tem estágios, como é aqui na Escola Porto Alegre, que tem um trabalho educativo para um grupo de meninos; como houve uma experiência numa escola municipal da Cavalhada. O Plano Plurianual está propondo que se implante uma política de trabalho educativo na Cidade, para atender o nosso adolescente, o nosso jovem, o que vai fazer com que a Cidade também se debruce juridicamente sobre isso. O nosso projeto, a nossa discussão aqui, de os meninos da EPA trabalharem aqui na Câmara, ainda não foi resolvida, porque eles não entram nem na formatação do estágio, porque eles teriam de estar cursando o Ensino Médio, que é a regra, a Lei Federal sobres os estágios - vejam como temos de fazer discussão global, porque isso incide aqui -, nem eles se encaixam no trabalho educativo, na forma da lei, que também é dos 14 aos 17 anos. E temos meninos na EPA - são meninos ainda -, nos quais investimos, que têm 18, 19 anos e não podem entrar no formato de trabalho educativo. Temos de construir uma forma jurídica para essa população para a qual estamos fazendo inclusão social, ou a que está na rua, envolvida na droga, que é o jovem que está desorganizado, que saiu da escola, que está na pobreza. Temos de encontrar uma outra formulação jurídica e implantar, e o programa vai ter de buscar isso, para poder repassar uma bolsa. Porque hoje nem o estágio permite, nem o trabalho educativo passa dos 17 anos. É um fator novo - a Cidade está se propondo a constituir o trabalho educativo, implantar uma política nas diferentes áreas e nas diferentes regiões. Está se propondo avaliar a constituição de módulos de trabalho educativo em todas as escolas municipais, que é uma questão urgente; junto com o esporte, o lazer, a cultura, que também estão previstos num outro item: Constituição de Programa de Utilização de Escolas e Centros Comunitários, espaços públicos, através de parceria da sociedade civil. Então, ao mesmo tempo em que gera trabalho e renda para esses jovens, abre espaços de cultura, esporte e lazer. Esta Câmara Municipal já aprovou lei da abertura dos espaços públicos nos finais de semana, se não me engano uma lei do Ver. Carlos Alberto Garcia. Só que para a lei ter efetividade precisam ser constituídos efetivos programas para essa abertura. Não dá para imaginar que os professores que têm 20 horas de aulas com os alunos todo esse tempo, vão estar no sábado e no domingo abrindo espaço para a escola. A comunidade só vai entrar se estiver organizada a entrada nos espaços públicos, se for mobilizada, se houver programa para isso, se houver projeto para isso, e isso está previsto no Plano Plurianual. Portanto, a lei vai ser aplicada na sua íntegra.
Chamo a atenção para a educação infantil. Hoje são dez creches comunitárias por ano que são construídas ou conveniadas. O Plano Plurianual está ampliando para quinze creches comunitárias ao ano. Sei que o movimento social gostaria de mais, mas isso é dentro da possibilidade orçamentária. Mas, ao mesmo tempo, se prevê a ampliação do atendimento dos cinco anos de idade em todas as escolas de ensino fundamental, que é o Jardim A. Por fim, a ampliação das turmas dos seis anos dos ciclos, que é a forma que encontramos de atender mais crianças. Quer dizer, o Plurianual está indicando que a Cidade vai ampliar. Então, a faixa etária de zero a seis anos tem várias questões apontadas e é, para mim, o maior desafio da educação do Município. Também aprofundar e qualificar a discussão da escola por ciclos de formação, que é uma escola que traz um outro paradigma para a educação, no Brasil inclusive. Então, esse Plurianual tem de ser olhado com muito carinho e com muita conseqüência.
Eu queria, por final, esticando um pouco, dar uma provocadinha na questão da progressividade do IPTU - pena que o Ver. João Carlos Nedel saiu. Temos de refletir, sim, o que significa descontar 10% de 200 reais e 10% de quem ganha 1 mil reais. Essa contribuição que, aparentemente, uma é maior do que a outra, proporcionalmente, é a mesma. Dez por cento de quem compra a cesta básica no ano, para quem compra supérfluo, para quem consegue ir para um clube, tem muita diferença. Então, a progressividade é justa socialmente, e ela é que garante que paguem a mesma coisa. Vejam bem, é a progressividade que traz igualdade de contribuição. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta Especial. Desiste. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta Especial. Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta Especial. Ausente. A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Ver. Ervino Besson, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, o primeiro registro que quero fazer com relação a essa Pauta Especial do Plano Plurianual de 2002 a 2005, que fixa as diretrizes, os objetivos e as metas para as políticas públicas para os próximos anos na construção da nossa Cidade é em relação ao método pelo qual ele é elaborado. É sempre bom que se frise isso nesta tribuna porque por mais que possa parecer corriqueiro, como um elemento da gestão pública municipal, e agora, recentemente, como um elemento da gestão pública estadual, com o Governo Popular do Rio Grande do Sul, nós fazemos o nosso Plano Plurianual como fazemos também o orçamento anual: com a participação da comunidade organizada na nossa Cidade. Esse processo, que é extremamente rico, acarretou na incorporação de seiscentas e poucas emendas, fruto de um profundo e intenso processo de discussão com a comunidade, de debate, onde, a partir da experiência na participação da gestão pública em várias áreas, a comunidade traz as suas questões para a construção da Cidade nos próximos anos.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Ver.ª Helena Bonumá, eu vejo que estava com a razão quando eu disse que era um orçamento virtual, para não dizer que era de ficção. Se as obras serão feitas na medida em que o Orçamento Participativo tem obras de 1998 ainda para serem realizadas, então acho que a Cidade não pode ficar muito tranqüila com o Plano Plurianual.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª foi Prefeito, Secretário em diversas pastas, V. Ex.ª sabe como se dá a execução das obras públicas. E o bom, aqui em Porto Alegre, é que nós, a população de Porto Alegre, tem tudo no papel e pode acompanhar. E o atraso das obras em relação ao ano do seu plano de investimento, é explicável. A população cobra, as Secretarias explicam, nós temos obras em várias etapas; V. Ex.ª é engenheiro e sabe que há um processo de licitação, há um processo de elaboração de projeto, muitas vezes a execução de uma obra prevê articulação com outras Secretarias, em outra áreas, portanto outras obras, da qual aquela depende. Então é um processo bastante intrincado. Agora, onde existe democracia, onde existe transparência, onde existe participação popular aberta, como aqui, essas questões todas são facilmente explicadas.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Peço apenas a oportunidade de dar uma opinião. Quero me congratular com o PT por este instrumento que ele inventou: o Orçamento Participativo. É terrível e inteligente! É diabólico! Ele conseguiu colocar na mente dos brasileiros, e até de outros povos em peregrinações, que saem do Sul a todo o momento, que é um verdadeiro sucesso! Eu lhe dou os parabéns! Agora, não acredito nele, de jeito nenhum, porque mobiliza muito pouca gente. Mas impressiona!
A SRA. HELENA BONUMÁ: Ver. Pedro Américo Leal, a sua referência é extremamente pertinente, porque, na realidade, numa história de 500 anos de relação do Estado Brasileiro com o povo, nós tivemos oportunidade de ver agora, por exemplo, as ações do Presidente da República em relação à CPI da corrupção: ao invés de se apressar em esclarecer os fatos nos quais seu Governo se encontra atolado, o Presidente da República foi o primeiro a usar de expedientes extremamente constrangedores e extremamente complicados, de compra e venda de Deputados, para impedir uma CPI que investigaria a corrupção no seu Governo. Essa é uma história de apropriação privada do Estado, um Estado que se constitui muito mais a partir de interesses privados de grupos e segmentos e muito menos como uma coisa pública, sob controle público.
Então, um instrumento como o Orçamento Participativo é extremamente inovador nesse sentido. De fato, V. Ex.ª tem razão quando diz que ele é uma invenção; ele é uma construção social de um povo que luta por democracia. Porto Alegre, agora mais recentemente o Estado do Rio Grande do Sul, estão dando essa grande contribuição à gestão pública brasileira e mesmo internacional; o Fórum Social Mundial, em Porto Alegre, significou esse reconhecimento. O nosso Plano Plurianual é elaborado pela população de Porto Alegre a partir desse acúmulo, a partir dessa experiência, a partir dessa participação. Portanto, ele é, sim, uma peça extremamente importante que chega a esta Casa para análise da Câmara de Vereadores.
Eu queria fazer uma referência em relação à reforma tributária, citada aqui pelo Ver. João Carlos Nedel – que sinto não encontrar-se em Plenário neste momento. É importante que se esclareça que a idéia do IPTU progressivo, que agora podemos recuperar, significa, sem sombra de dúvida, um elemento importante na justiça tributária na nossa Cidade e na administração pública, porque garante que quem tem mais, possa, de fato, dar sua contribuição ao desenvolvimento da Cidade, ao desenvolvimento da economia, à melhoria das condições de vida na nossa Cidade. Eu acredito que essa prática vem no sentido, não penas de democratizar a questão dos tributos, mas no sentido de capacitar o Município a partir da melhoria das condições de arrecadação para ampliação dos investimentos. É importante numa Cidade como a nossa - que luta para se manter saneada financeiramente, uma Cidade que tem um índice importante de investimentos, uma Cidade que tem suas contas abertas - que se possa manter nossos índices de arrecadação e até ampliá-los naquilo que possa ser possível.
Portanto, acredito, sim, que a incorporação do IPTU progressivo traz justiça tributária e vem no sentido do melhor desenvolvimento da nossa Cidade.
Quero comentar mais dois elementos em relação ao Plurianual. Em primeiro lugar, a questão do desenvolvimento econômico, a resistência, a luta que levamos contra a crise econômica que o nosso País vive. Sabemos que os instrumentos da política econômica são centralizados em nível federal e administrados e decididos pelo Governo Federal. Mas nós temos aqui uma parcela, uma margem de intervenção no cenário econômico e temos feito em nossos governos, sucessivamente, desde a elaboração do PDE, em 1994, após o primeiro Congresso da Cidade, e de lá para cá perseguindo, sim, o desenvolvimento de um plano de desenvolvimento econômico para o Município. É limitado por conta de que não temos os instrumentos da política econômica na mão. Somos um Município de um País que vive uma crise econômica, que vive um processo sistemático de transferência de renda, de riqueza para fora, através do pagamento da dívida externa, através do superlucro que as multinacionais e as grandes empresas tiram daqui. Mas nós temos tido, sim, a coragem de encarar essa situação, e temos programas, temos ações na área do desenvolvimento econômico. O combate à exclusão social também se faz dessa forma. As ações na área da geração de renda, da geração de emprego, em parceria recente com o Governo do Estado, vêm no sentido de combater a exclusão e vêm no sentido de começar a criar, de engrossar um movimento que já é internacional e que aqui se expressou também no Fórum Social Mundial, que é o Movimento da Economia Popular Solidária, que visa a fazer um contraponto à situação de exclusão, à situação de monopólio, de oligopólio, criando redes de economia solidária, a partir do apoio do poder público local e que empreendimentos de economia solidária, empreendimentos autogestionáveis, cooperativas, empresas autogestionárias, associações de produtores de diversas formas possam-se relacionar entre si, tanto do ponto de vista da produção como da comercialização, abastecimento e possam, sim, ir tecendo uma rede de economia solidária, Ver. Juarez Pinheiro, que possa servir de base como contraponto efetivo de um programa democrático popular na área do desenvolvimento econômico ao que nós temos aí, que gera crise, gera exclusão, gera marginalidade de um segmento amplo da nossa população.
Vejo, no nosso Plano Plurianual, vários itens que se referem a esse processo e penso que isso está muito bom, porque vai no sentido desse combate que cada vez é mais necessário e que está agregando setores marginalizados da nossa população.
Quero fazer uma ressalva na área dos direitos humanos. Está prevista a criação da Secretaria Municipal de Direitos Humanos. Ela vem como um passo importante no sentido de colocar num outro patamar um trabalho que a Administração Popular já realiza desde o governo anterior, do Prefeito Raul Pont, quando criou a Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania, através do trabalho com os setores sociais excluídos, como portadores de deficiência, mulheres, crianças, adolescentes, negros, enfim, vários segmentos que são historicamente discriminados. A partir de então, um trabalho onde se formule ações de governo, políticas públicas, parcerias com a sociedade organizada, parcerias com outras instituições, no sentido do combate à exclusão desses segmentos e da incorporação efetiva, criando condições, criando políticas que permitam a construção de uma equiparação, a construção de uma situação de igualdade. É com bons olhos que saudamos a proposta, no nosso Plano Plurianual, da criação da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania. Ela merece, sim, um debate por parte desta Casa e uma boa acolhida. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na semana passada tivemos a oportunidade de ir a Brasília, e estávamos lá no famoso dia em que o Governo Federal conseguiu abortar a CPI da corrupção. Nesse episódio havia um companheiro de partido - que tinha há pouco tempo ingressado nas fileiras do PSB - que assinou pela constituição da CPI, e logo em seguida fez a retirada de seu nome. Vou ler o que a Executiva Estadual do nosso Partido encaminhou ao Sr. Miguel Arraes, Presidente Nacional do PSB, que imediatamente solicitou a expulsão desse que chamamos de ex-companheiro de partido. (Lê.)
“Porto Alegre, 11 de maio de 2001. Sr. Presidente, ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por meio deste encaminhar-lhe nosso apoio à expulsão do Deputado Federal Cornélio Ribeiro, do PSB do Rio de Janeiro, que retirou sua assinatura do pedido da CPI da Corrupção a ser encaminhada no Congresso Nacional.
Externamos, companheiro Arraes, nossa indignação diante deste fato que nos envergonha frente à sociedade. Lembramos que, além desta CPI ser uma demanda fortemente manifestada por toda sociedade, na última reunião da Executiva Nacional do PSB a mesma foi tema de debate e ainda foi deliberada a publicação de uma nota oficial da posição favorável do Partido sobre a sua instalação.
Sendo o que havia para o momento, reiteramos nossas saudações socialistas.
Executiva Estadual do PSB do RGS.”
Então, o PSB do Rio Grande do Sul está unido a todos segmentos do Partido em nível nacional. Lastimamos que esse Deputado tenha tomado duas posições, ou seja, assinado e imediatamente retirado seu nome. Não concordamos com esse tipo de atitude. Temos a lastimar que esse companheiro era parte do nosso Partido, mas, imediatamente - pois não cumpriu as deliberações partidárias, ferindo frontalmente, inclusive, aquilo que chamamos de decisão, não só dos partidos, mas, principalmente de uma vontade da coletividade, da sociedade brasileira, que esperava - e tenho certeza de que continua esperando - ver que estas ações possam ser, de uma vez por todas, afloradas -, foi expulso. Isso, na realidade, nada mais é do que uma manipulação para fazer com que a podridão não apareça. E isso nos levou a inúmeras surpresa, porque partiu da própria Presidência da República. Não foi por acaso que o Ministro Dornelles, de uma hora para outra, deixou seu Ministério e assumiu uma cadeira. Não foi por acaso que inúmeros Deputados, que retiraram os seus nomes, viram, de uma hora para outra, serem contemplados com benesses para seus Estados. Nós temos a certeza de que a opinião pública, principalmente a sociedade, está atenta. Se não tivermos a resposta, agora, tenho a plena convicção de que a teremos no próximo ano, porque vai ser difícil para esses Deputados - principalmente para aqueles que colocaram os seus nomes e retiraram - explicar à sociedade por que fizeram, porque, na realidade, não terão justificativa plausível para os seus atos.
Então, mais uma vez, venho ocupar esta tribuna e pedir desculpas por um companheiro do PSB ter esse tipo de atitude. Tomamos a atitude que todo o PSB, em nível nacional, está fazendo: a de solicitar a imediata expulsão e dizer que o Dep. Cornélio Ribeiro não faz mais parte do Partido Socialista Brasileiro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 1792/01 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 036/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o
título honorífico de Esportista Exemplar aos atletas de judô Cid Corrêa
Rodrigues Júnior, Mariana Passos Martins e João Derly de Oliveira Nunes Júnior;
à atleta de natação Verônica Bardini e ao técnico de handebol Sílvio Rodrigues
da Silva.
PROC. 1795/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua José Júlio Krebs um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema.
PROC. 1836/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 111/01, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Arnaldo Nicola
Ferrari.
PROC. 1936/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/01, de autoria do Ver. José Fortunati, que denomina Almir Azeredo Ramos o Pavilhão de Eventos que compõe o Parque Temático da Cultura e Folclore Gaúcho, localizado no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho.
PROC. 1999/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/01, que autoriza a permuta entre imóveis próprios municipais e imóvel pertencente a João Alberto Campos, declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, para instalação de um Centro Cultural.
2ª SESSÃO
PROC. 1760/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/01, de autoria do Ver. Beto Moesch, que altera a Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre.
PROC. 1814/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 103/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que dispõe
sobre a criação de Shoppings Populares, através da permissão de uso de local
pelo Poder Público Municipal, para a exploração de atividades econômicas
informais.
PROC. 1832/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 110/01, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que
acrescenta o inciso IV ao art. 1º da Lei nº 8.463, de 19 de janeiro de 2000,
que dispõe sobre a instalação de Estações de Rádio-Base (ERBs) e Miniestações
de Rádio-Base (Mini ERBs) de telefonia celular e dá outras providências.
PROC. 1885/01 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 039/01, de autoria do Ver. Beto Moesch, que concede à
Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (AGAPAN) o prêmio Ecologista
do Ano.
3ª SESSÃO
PROC. 1962/00 – PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 006/00, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que
inclui parágrafo único no artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre. (Parecer do CMDCA nos projetos sobra o ECA)
PROC. 1774/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 099/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina
Rua Adão Gregory um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento
Águas Claras.
PROC. 1724/01 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni,
que altera a Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990, e alterações
posteriores, obrigando o Executivo Municipal, os mercados, supermercados e os
centros comerciais a colocarem à disposição da população postos de entrega
voluntária de lixo reciclável e dá outras providências.
PROC. 1759/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 098/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que isenta os
estudantes da rede pública do Ensino Fundamental e Médio do pagamento da tarifa
do transporte coletivo, por ônibus, no Município de Porto Alegre.
PROC. 1800/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 102/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que dispõe
sobre o atendimento médico emergencial e remoção em eventos com aglomeração
humana.
PROC. 1786/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 100/01, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que institui,
no âmbito municipal, o Dia Municipal da Cultura e da Paz, adota a Bandeira da
Paz e dá outras providências.
PROC. 1815/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 104/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina
Rua Luciano José Gomes um logradouro público cadastrado, localizado no
Loteamento Jardim Verde Ipanema.
PROC. 1816/01 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 105/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina
Praça Vinícius de Oxalá um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro
Sarandi.
PROC. 1817/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que denomina Ary Veiga Sanhudo um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. 1938/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/01, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 1.407.000,00 e dá outras providências. Urgência.
PROC. 1477/01 – SUBSTITUTIVO Nº
01, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a remissão de
créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, na forma que menciona,
ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
070/01, ambos de autoria do Ver. Almerindo Filho.
4ª SESSÃO
PROC. 1401/01 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 028/01, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que altera
os artigos 117 e 179 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre,
Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores,
pertinente à discussão e votação de veto total e parcial.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está em 3ª Sessão de Pauta o Projeto de Lei do Executivo nº 010/01, que autoriza abertura de crédito especial, no valor de 1 milhão, 407 mil reais, para a Secretaria Municipal da Saúde. É uma proposição que a Secretaria, através do Executivo, apresenta a esta Casa para a compra de um prédio para o funcionamento da vigilância sanitária. É bom lembrar a todos que a vigilância sanitária, em vários municípios do Rio Grande do Sul, foi municipalizada e, portanto, os municípios que têm esse serviço sob sua responsabilidade recebem uma parcela de dinheiro federal e, principalmente, dinheiro estadual. Já há, inclusive, conta para a construção de um prédio para a vigilância sanitária, para que se possa fazer um atendimento como Porto Alegre necessita.
A Secretaria apresentou, aqui, sexta-feira pela manhã, a proposta de compra de um prédio na Av. Padre Cacique, próximo ao atual espaço ocupado pelo DEMHAB. Achamos que o local é adequado, pela facilidade de acesso. É bem verdade que todos nós gostamos de que seja um lugar mais central, mas sabemos que a acessibilidade nem sempre é possível, haja vista que temos praticamente o grosso das atividades do governo federal, estadual, inclusive algumas municipais aqui no corredor da Loureiro da Silva e já encontramos, Ver. Sebastião Melo, dificuldades de estacionamento para os tribunais. Então, é bom uma certa descentralização. Talvez ali na Padre Cacique seja mais fácil, pela descrição que nos foi feita na sexta-feira, a questão de acessibilidade, apesar de que sabemos que em virtude das denúncias, a respeito da vigilância sanitária, talvez fosse melhor que este serviço estivesse localizado numa área mais central como, por exemplo, os prédios do IPÊ, no Centro, mas segundo informações que colhi junto à Secretaria, não há salas adequadas para esse tipo de funcionamento.
O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, há pouco tratei dessa matéria. Pelo que depreendi da leitura do Projeto, vinte e cinco municípios gaúchos foram contemplados com essa transferência de responsabilidade para cuidar dessa matéria. O que diz o termo desse acordo? É possível comprar o prédio com esse dinheiro ou esse dinheiro tem uma finalidade específica? Em segundo lugar, também gostaria de perguntar a V. Ex.ª: se quero comprar um prédio, mando para a Câmara de Vereadores e não mando a avaliação do prédio, sabedor que esse prédio pertence à Fundação da Caixa Econômica Estadual, que nós sabemos tem mil problemas? Parece-me que, no mínimo, se se quer comprar um prédio, tem-se que vir com duas, três avaliações, devidamente assinadas. Por isso, nós queremos ampliar o debate desse Projeto.
O SR. ADELI SELL: Não há nenhum problema. Até foi muito bom que eu lhe tenha permitido um aparte, porque eu sempre faço isso. V. Ex.ª apresenta um questionamento, e, agora mesmo, vou telefonar para o Secretário Municipal da Saúde, para poder responder-lhe. Mas vejo que, pelos estudos feitos, pela pesquisa realizada, não é tão simples encontrar um prédio com condições adequadas, até porque nós sabemos o quanto é importante a vigilância sanitária. No nosso Município nós sabemos que temos um problema com as zoonoses, assunto afeto à Vigilância Sanitária, com muitos animais em situação de rua: cachorros soltos nos bairros, nas vilas, ocupando as praças, deixando as fezes nesses locais; nós temos problema com os cavalos, que circulam pela cidade inclusive em horários inadequados, contra a própria legislação.
Nós temos dialogado com o Secretário Bertotto sobre isso. Na sexta-feira nós fizemos uma denúncia de uma tal de APRODAN, uma Associação que se diz de proteção à vida animal. Nós temos todos os indícios, inclusive fotos, escaneadas no nosso computador, que mandamos hoje para o Secretário, que mostram as condições em que está o local, em uma fazenda fora do Município, completamente inadequada.
Nós já pedimos à Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde, ao Setor de Zoonoses, que fizesse uma fiscalização lá no Bairro Sarandi, nessa tal APRODAN, de um tal Marcolino. O que temos de informações e os materiais que colhemos, inclusive na imprensa nesse final de semana, depõem contra. Logo, nada melhor do que aprovarmos a possibilidade de Porto Alegre ter uma efetiva vigilância sanitária, um excelente trabalho de zoonoses. Porto Alegre merece isso, e eu tenho certeza de que os Vereadores acompanharão, com um voto de apoio, a compra desse prédio para a Secretaria Municipal de Saúde Pública do Município de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Adeli Sell, que na última sexta-feira investindo-se na condição de Corregedor, tentou até impedir que eu falasse, agora, dando um aparte, disse que o Secretário vai esclarecer. O art. 100 do Regimento diz que quem esclarece para o Plenário, para a Câmara Municipal é o Prefeito através de Mensagem Aditiva ou até retirando o Projeto.
Como o Ver. Adeli Sell
estava muito brabo na sexta-feira, não queria até que eu falasse, hoje eu já
coloquei uma Emenda ao Projeto do Prefeito, Projeto malfeito, é verdade, e que
o Secretário deu informações. E porque eu não tinha Mensagem Aditiva de S.
Ex.ª, o Sr. Prefeito, eu tive que fazer uma Emenda colocando ordem na Casa.
Portanto, nem sempre os Corregedores corrigem corretamente.
O Ver. Antonio Hohlfeldt - estou só falando na Pauta -,
quer instituir no âmbito municipal o Dia Municipal da Cultura e da Paz. Paz
deveria ser a tônica de todos os cidadãos do mundo. Se o mundo vivesse em paz,
não teríamos o número de doentes que tem no mundo; não teríamos as crianças
abandonadas nas ruas, que o Ver. Haroldo de Souza tanto se preocupa, não teríamos
analfabetos, incultos, doentes, não teríamos nada. O dinheiro que é gasto na
guerra é alguma coisa impressionante e parece que aqueles países que têm menos,
são os que usam a maior parte de seus recursos para a guerra. Estamos
acostumados a olhar na televisão, aqueles meninos pequenos, com 4, 5, 6 anos,
lá na África, com uma barriga enorme, com o ventre saltado, perninhas fininhas,
cabeças pequenas... Falta de alimentação! Mas os seus países tem Mix, Fantons,
sei lá quantos tipos de aviões; têm mísseis, não sei para que, mas tem, mas o
povo passa fome. E
para que algumas pessoas, poucas pessoas, no mundo se locupletem, se faz a
guerra, e, nesse momento, nesse justo momento, alguns milhares de tiros estão
sendo disparados no mundo em guerras e guerrilhas. Uma metralhadora pode
disparar dois mil tiros por minuto. Uma bala de metralhadora é capaz de
alimentar uma família de quatro pessoas, uma semana inteira; e duas mil balas
por minuto não faz coisa nenhuma, só barulho. Porque se todas as balas
atingissem algum alvo humano, não teria mais ninguém no mundo, todos teriam
morrido. Então, se nós aplicarmos o dinheiro da guerra para a paz, o mundo vai
ser feliz.
O Ver. Antonio Hohlfeldt,
não vai resolver o problema da paz no mundo, mas vai fazer o mesmo que aquele
passarinho, que no incêndio da mata levava uma gota d’água para ajudar a apagar
o incêndio. Penso que, se todos levarem uma gota d’água, vamos apagar o
incêndio.
O Ver. Nereu D’Avila pretende denominar uma rua de Ari Veiga Sanhudo. Faz uma biografia do ex-Vereador Ari Veiga Sanhudo, só não disse que ele foi Secretário Municipal de Transportes. Gostaria que constasse, pelo menos nos Anais da Casa que ele foi Secretário Municipal dos Transportes. Eu tive o orgulho de, por algum tempo, muito pouco tempo, ser o seu assessor, porque depois tivemos diferenças de idéias, continuamos amigos, mas deixei de ser seu assessor. E as placas denominativas, diz o Ver. Nereu D’Avila, conterão, abaixo do nome os seguintes dizeres: “Vereador, autor da lei que estabeleceu os limites e os nomes de todos os bairros da Capital.” Vai ser difícil ler essa placa. Penso que esses dizeres têm de ser concentrados: “Vereador, autor da lei que estabeleceu os bairros da Capital.” Caso contrário, ninguém vai ler a placa e não vai-se fazer a homenagem que se desejaria fazer a uma figura tão ilustre, que amou esta Cidade e muito escreveu sobre ela. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está na Pauta o PLCL n° 012/01 de autoria deste Vereador e do Ver. Pedro Américo Leal, que exige que os estacionamentos que não são cobertos sejam ajardinados e arborizados. Este Projeto faz parte de um pacote de projetos que apresentamos, nesta Casa, procurando resgatar uma tradição da Cidade de Porto Alegre, a meu ver, um pouco esquecida, que é a vegetação. Aliás, eu estava discutindo com o Ver. Juarez Pinheiro, com o Ver. Estilac Xavier, mostrando que Porto Alegre está dentro da Mata Atlântica. Alguns Vereadores se impressionaram: “Mas como? Como Porto Alegre faz parte da Mata Atlântica?” Sim, provamos por leis, por mapas que Porto Alegre tem remanescentes da mata, que tem a biodiversidade mais rica do planeta, e faz parte da reserva da biosfera. Portanto, temos o compromisso, perante a humanidade, de resgatar a tradição desta Cidade com relação a vegetação. Isso, ao nosso ver, não está posto no Plano Diretor da Cidade, isso foi esquecido. O nosso Plano Diretor é desumano, endeusa o concreto, o asfalto em detrimento, justamente, da vegetação que é de fundamental importância para a qualidade de vida das pessoas, para controlar os alagamentos, para a qualidade do ar, para a humanização, para a paisagem da Cidade de Porto Alegre. Por isso alteramos o Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre, querendo que os estacionamentos não- cobertos sejam ajardinados e arborizados. Ele vem ao encontro de outro projeto de lei, também apresentado por este Vereador, que pede, exige, que 50% das áreas de recuos dos prédios sejam também ajardinados e arborizados, ou seja, não alteramos o índice construtivo, não aumentamos as áreas de recuos, até achamos que deveria ser, sim, refeitos, porque como está, está mal, está desumano, mas, dentro de uma realidade, apenas exigimos que 50% da área de recuo, preestabelecida pelo Plano Diretor, seja ajardinada e arborizada, ou seja, humanizada ecologicamente correta, procurando resgatar algo muito esquecido na Cidade de Porto Alegre, que é essa visão ecológica, essa interação, essa harmonia da sociedade com o meio ambiente.
O Sr. Ervino Besson: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero me congratular com V. Ex.ª, que é um exímio defensor daquilo que há de mais belo que a natureza colocou em nossas mãos, que é o meio ambiente. Portanto, V. Ex.ª sempre terá a admiração deste Vereador. Em 1990, aqui na Câmara Municipal, por iniciativa deste Vereador, nós fizemos um replantio de árvores aqui no pátio. Havia poucas árvores naquela época, e hoje nós temos este belo verde que a natureza colocou em nossas mãos, que foi uma iniciativa deste Vereador, que hoje, com muito bom grado, vê V. Ex.ª como um grande defensor do nosso meio ambiente. Parabéns, Vereador, pela grande luta.
O SR. BETO MOESCH: Obrigado, Ver. Ervino Besson, pelo aparte. V. Ex.ª também se preocupa muito com a preservação do meio ambiente na Cidade de Porto Alegre e, aliás, a contribuição que posso dar para esta Casa e para a sociedade é todo um trabalho que nós desenvolvemos justamente com relação à preservação do meio ambiente. Este Projeto de Lei visa a regulamentar o Código Estadual do Meio Ambiente, a Lei que institui o Sistema Estadual de Proteção Ambiental, que é uma outra Lei, e a Lei Orgânica do Município. Vejam como nós procuramos justamente isso. No art. 163, do Código Estadual do Meio Ambiente, conta o seguinte: “Na construção de quaisquer obras públicas ou privadas, devem ser tomadas medidas para evitar a destruição ou degradação da vegetação original ou onde isso for impossível, é obrigatória a implementação de medidas compensatórias que garantam a conservação de áreas significativas dessa vegetação”. É um Código recente, Lei nº 11.520. Este Vereador teve o privilégio de coordenar essa Lei e que também vem ao encontro da Lei nº 10.330, de 1994, onde no Sistema Estadual de Proteção Ambiental do qual faz parte o Município, também deve estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, objetivando especialmente a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal, portanto, também ao encontro de um outro Projeto de Lei que muda a Lei Orgânica do Município. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Cidade viveu, no último final de semana, muitos incidentes patrocinados pelos camelôs e pelos fiscais da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, que, por ocasião da necessidade de comercialização de produtos para o Dia das Mães, tentavam-se colocar no Centro para venda de seus produtos, ou seja, camelôs irregulares. É um problema muito sério em Porto Alegre, muito sério mesmo, e passa administrações e não é enfrentado.
Agora, vem um Projeto de minha autoria que cria shoppings populares. É um projeto amplo, que está ainda em Sessão de Pauta nesta Casa, e que merece ser amplamente debatido. O Projeto não é perfeito, mas, com a colaboração dos Srs. Vereadores, das entidades e da sociedade, acredito que poderemos chegar a um bom termo. Enviei hoje ao Secretário da Indústria e Comércio, para análise e sugestões. Inclusive, o Jornal do Comércio de hoje já se refere que o Sr. Secretário de Indústria e Comércio pretende instituir um shopping popular fora do Centro; isso é uma coisa boa, Ver. Sebastião Melo, já está aplicando o meu Projeto. Tomara que assim seja, e tomara que possamos, realmente, resolver esse problema que tem vários ângulos: o ângulo do desemprego, porque as pessoas precisam ter oportunidades para ganharem seu sustento; mas, por outro lado, há o ângulo do prejuízo ao comércio formal, o que gera impostos, que emprega e tem sua responsabilidade social. Também é um problema para o cidadão que se vê impedido de circular com conforto e segurança pelas ruas da nossa Cidade, pelos passeios públicos e, até, pelos calçadões. Temos dificuldade de locomoção. Causa, também, problemas de segurança, porque, tristemente, aglomeram-se aos camelôs, sem culpa destes, maus elementos, viciados, prostitutas, larápios, ajudando a aumentar o clima de insegurança de nossa Cidade, e aumentar o clima de insegurança a nossa população. Portanto, Srs. Vereadores, aqui está um Projeto, profundo, que visa enfrentar esse grave problema dos camelôs irregulares em Porto Alegre.
Eu gostaria de, rapidamente, me referir ao Projeto do Ver. José Fortunati, que denomina Almir Azeredo Santos o Pavilhão de Eventos que compõe o Parque Temático da Cultura e Folclore Gaúcho, localizado no Parque Maurício Sirotsky. Eu tenho algumas dúvidas, porque, ao que me consta, Ver. Juarez Pinheiro, não está criado o Parque Temático da Cultura e Folclore Gaúcho.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, agradeço a atenção de V. Ex.ª e informo que, no final do ano passado, à época do Prefeito Raul Pont, já foi sancionado o Parque Temático das Etnias. E nós estamos buscando, agora, encontrar uma área para poder implementá-lo.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Perfeitamente, V. Ex.ª está correto, só que o Parque Temático das Etnias não é o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho e também não é o Parque Temático da Cultura e Folclore Gaúcho. Este é específico para o Gaúcho, o das Etnias era outro. Eu gostaria de saber se pode ser denominado um Parque que formalmente não existe. Essa é a minha preocupação e gostaria que a encaminhassem à Procuradoria da Casa, para que eu fique bem informado a respeito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, me inscrevo em Pauta para falar sobre o Projeto de Lei do Executivo que autoriza a permuta entre imóveis próprios municipais e móvel, pertencente ao Sr. João Alberto Campos, declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação para a instalação de um Centro Cultural.
Em princípio, parece um Projeto de rotina que passa por esta Casa, mas esse Centro Cultural foi profundamente discutido na região da Lomba do Pinheiro onde eu resido, e um Projeto que inclui como o primeiro Projeto da Cidade com co-gestão com a comunidade, onde será administrado dessa forma, na área cultural. Baseado no Plano Plurianual, que diz: “consolidar as formas de descentralização da cultura, em especial o fazer artístico, incidindo no cotidiano das comunidades e abrindo espaço à produção cultural das regiões da Cidade, garantindo a participação popular através das comissões de cultura, como ampliação e qualificação do Programa Cultural de Porto Alegre. Realização de oficinas culturais, festivais de música; promover a realização de festas temáticas, realização de festas temáticas em conjunto com as comunidades envolvidas. Dar continuidade a projetos, memórias de bairro, pesquisas históricas de bairros, junto aos seus moradores. Promover a inclusão social da população de rua e outros grupos excluídos, priorizando a criança e o adolescente. Realizar ações de formação cultural, realizar oficinas culturais para crianças e adolescentes”.
É necessário ficar claro que a experiência cultural amplia, solidifica a cidadania e abrange a pessoa como um todo. A cultura local é fortificada quando se dá condições de participar na elaboração das ações culturais de uma comunidade, de uma cidade. Todas estas discussões estão imbuídas nesse Projeto, quando discutimos naquela região da Lomba do Pinheiro e priorizamos como uma das demandas em primeiro lugar, bem como uma das primeiras demandas na temática de cultura da nossa Cidade. Por isso quis socializar esse momento com os nobres Pares para sensibilizá-los da importância desse Projeto e a afirmação para que aqui seja aprovada, contemplando, assim, a inclusão de uma comunidade, que além de discutir as questões como asfalto, luz, água, lazer, também quer discutir a arte, a estética, a cultura da nossa Cidade e se incluir nesse tema tão importante como é a lógica cultural e a sabedoria, que as pessoas da Cidade possam contribuir para o conjunto desse tema tão relevante para todos nós. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores. O Jornalista Paulo Sant’Ana faz uma crônica no jornal Zero Hora de hoje que é emblemática. Ele sempre é “antenado” para os assuntos mais atuais, recorrentes muitas vezes, como é o caso em tela, ocorridos na Cidade de Porto Alegre. Ele se referiu à falência da situação do Centro da Cidade, em vista da atuação da SMIC no que tange à situação de camelôs não-cadastrados no Centro de Porto Alegre e que procuraram, através de - já recorrentes também -, quebradeiras e agressões aos próprios da Prefeitura, como aos veículos da própria Secretaria Municipal de Segurança, o que é o primeiro ataque ao patrimônio, que é do povo. Então, é muito sintomático que aqueles que querem um lugar para “desafligirem-se” das suas situações econômicas, coloquem, primeiro, a não-aceitação de locais que consideram não da sua vontade. Em segundo, com atitudes normalmente agressivas, em relação ao Poder Público, mas que no caso, a responsabilidade é da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, porque ela abriu um precedente que vai ser difícil de conter nos próximos eventos que a Cidade, por ventura, tiver. Então, concedeu, em caráter de emergência, área que normalmente não é concedida para o trabalho de camelôs, e isso vai trazer problemas imediatos para a Administração.
Eu fui Secretário da SMIC, como tantos outros Vereadores aqui o foram, e também somos sensíveis à situação de crise que vive o País. É evidente que oportunidades como a do Dia das Mães ou tantas outras comemorações, quando a população faz compras, que as pessoas possam, mesmo que informalmente, ter algum ganho econômico. Essa é uma questão, mas a outra questão é a legal, da população e do próprio comércio estabelecido. Então, houve uma quebra de braço que acho que vai ser mortal para a Administração, porque não terá como segurar mais essa situação. Urge que nós, da Câmara Municipal, tenhamos participação nessa situação, inclusive com a possibilidade de um camelódromo, como existe em outras cidades, e tem de haver o entendimento com os próprios camelôs e a população através desta Câmara Municipal, que é a representante da população. O que não pode ocorrer é o que está ocorrendo no Centro, ou seja, que um número muito grande de pessoas que não estão cadastradas, portanto são sedizentes camelôs - e, aí, a Secretaria terá maiores condições de averiguar se são ou não -, mas, no caso, houve uma situação absolutamente inédita: através de ameaças, através de prejuízos à própria população, que em outras cidades há soluções compatíveis com as necessidades, não só desse comércio informal, mas também com a organicidade da Cidade. Porto Alegre tem um Centro que é peculiar. Já, em outro dia, falava que no próprio Brique da Redenção, Ver. Isaac Ainhorn - V. Ex.ª que é representante do Bom Fim -, eu vi, ninguém me contou, no domingo retrasado, havia quinquilharias no próprio leito da Av. José Bonifácio, num desrespeito muito grande com a população que vai só aos domingos lá. Então, lá falta a fiscalização da SMIC e a fiscalização da SMAM. Mas no caso do Centro, agora, houve um envolvimento enorme, e é uma questão, também, de segurança, porque quem são acionados? A Brigada. Agora, o Poder Público vai doar motos, até viaturas para auxiliar no Centro da Cidade, na questão da segurança. Eu creio que continua em pé a sugestão do nosso Projeto, que cria a Secretaria Municipal de Segurança, cuja âncora é o uso, evidentemente, readequado, redirecionado e reaparelhado da Guarda Municipal para essas questões municipais essencialmente. Não é justo com a população, cada vez menos segura em relação a assaltos, a uma série de violências, principalmente, no Centro da Cidade, que seja usada a Brigada para tratar de coisas específicas municipais, como é o caso dos camelôs, que podem ser tratados pela Brigada, usarem os PMs, por meio de um convênio, que retira os PMs de cuidarem da população e vão cuidar de coisas pertinentes, especificamente, à municipalidade, que o caso dos camelôs.
Finalmente, só queria dizer que a denuncia do Ver. Adeli Sell é muito séria em relação a que há gangues que sustentam os camelôs na Cidade. Agora, como Administração, ele faz parte da Administração, incumbe a própria Secretaria Municipal de Segurança buscar e dar resposta. Não adianta apenas um Vereador do Governo fazer denúncias graves aqui e não ter o respaldo do seu Partido, ou então está falando apenas por falar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero fazer um convite. Todos nós sabemos sobre os problemas de segurança, Ver. Haroldo, que existem na área central de Porto Alegre. Na semana passada, uma série de iniciativas foram tomadas pelo Governo Municipal. Aqui, da tribuna, inúmeras vezes, havíamos advertido sobre o problema dos “inferninhos”, das danceterias na região da Salgado Filho. Hoje, à noite, às 20h, na Praça Campos Sales, na Av. Salgado Filho, será instalado o Conselho Comunitário de Segurança Cidadã, no Centro de Porto Alegre. Estão convidados todos os Vereadores, estarão presentes o Sr. Prefeito, a Secretaria de Justiça, a Associação de Moradores do Centro - da qual tenho a honra de ser o Presidente do Conselho Deliberativo. Penso que seria importante a participação de todos. Quero referir que fizemos um abaixo-assinado na Casa, até o momento com vinte e oito assinaturas dos Srs. Vereadores – pretendemos chegar a trinta Vereadores – dirigido ao Dr. Baltasar Garzón, Juiz espanhol, conhecido em todo o mundo e que se notabilizou seja pelo processo a Pinochet, seja pela sua posição vertical frente ao governo socialista da Espanha, frente a atitudes equivocadas que tomou. É uma pessoa que merece a homenagem, a solidariedade desta Casa. Amanhã, provavelmente, às 13h, no momento do seu almoço, pretendemos convidá-lo – já conversamos com o Presidente Záchia – para que, na Sessão da próxima quarta ou sexta-feira, venha dar seu testemunho para esta Casa. Por último, queremos expor uma proposta que levamos ao Sr. Prefeito Tarso Genro, e que apresentamos, nesta Casa, na Comissão Especial sobre o Sambódromo -, que é presidida, com brilhantismo pelo Ver. Humberto Goulart. Trata-se da realização, aqui em Porto Alegre, de um seminário sobre o carnaval. Entendemos que o carnaval - ao contrário de visões um tanto quanto preconceituosas ou bastante limitadas, por parte de alguns -, não é uma mera festa, não é uma atividade cultural meramente dos afro-descendentes e assim por diante. Ao contrário, entendemos que é uma importante manifestação cultural do nosso povo! Mais do que isso, uma forma de resistência cultural, Ver. Humberto Goulart. Vemos, hoje, no mundo, a cultura hegemônica, a cultura do bauru, do Walt Disney, de Hollywood e do rock-n’-roll - não tenho nada contra o rock-n’-roll -, predominando, avassalando as demais culturas. Entendemos que o maior espetáculo da terra, que é o carnaval, é uma grande manifestação da pujança cultural do nosso povo. É preciso um seminário que aborde essa questão sob todos os pontos de vista: cultural, turístico e dos interesses do conjunto da comunidade. O carnaval é, por excelência, uma festa do povão, uma festa onde os artistas são aqueles anônimos trabalhadores e trabalhadoras, que nessas noites mostram o potencial cultural que o nosso povo tem.
Esse seminário seria realizado sob a coordenação do Executivo Municipal, certamente com a participação da nossa Câmara de Vereadores, com personalidades de todo o Brasil, para discutir - inclusive do ponto de vista antropológico -, o significado, a origem, o futuro, o papel que o carnaval tem na própria sociedade brasileira que o Carnaval tem. Também discutiríamos, evidentemente, questões como sambódromo, barracões, regularização das escolas e assim por diante. Essa questão está muito vinculada, hoje, ao encaminhamento do sambódromo, que, ao que tudo indica, terá como local a região norte da Cidade, a região Humaitá-Navegantes. Queria dizer, principalmente, àqueles moradores dessa região, que correm alguns boatos no sentido de que o sambódromo inviabilizaria o projeto “Entrada da Cidade”, o grande projeto integrado Zona Norte. Queremos tranqüilizar àquela população, pois, ao contrário, o sambódromo na região Humaitá-Navegantes irá valorizar a região e viabilizar ainda mais as três mil casas que estão previstas para a região. Pretendemos, inclusive, fazer uma reunião da CUTHAB para apresentar o projeto integrado Zona Norte. Este é o encaminhamento do PC do B, hoje, na sua Comunicação de Liderança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, o Governo do Estado, na gestão do PT, não fez nada no que diz respeito ao fornecimento de órteses e próteses para atender as pessoas carentes portadoras de deficiência no nosso Estado.
Estive, na semana passada, em visita à Direção do Grupo Hospitalar Conceição, fazendo uma indagação a respeito do convênio feito, em 1998, pelo então Governador Antônio Britto, para que o Grupo Hospitalar Conceição fosse o gestor, o responsável pelo fornecimento de órteses e próteses para atender pessoas carentes portadoras de deficiência em nosso Estado. São cadeiras de rodas, aparelhos auditivos fornecidos pelo SUS. Pois bem, em 1998, o Governador Antônio Britto fez a destinação de 1 milhão, 150 mil reais para que o Grupo Conceição fizesse esse atendimento. Portanto, quase dois anos de Governo do PT, a única coisa que existe nesse sentido é exatamente essa verba de 1 milhão, 150 mil reais deixada pelo Governador Antônio Britto. Agora, em conversa com o Administrador do Grupo Conceição, ele informou que, em dezembro de 2000, o Grupo foi procurado pelo Governo do Estado para revalidar o convênio, para que o Governo do Estado não perdesse uma verba que viria, talvez do Governo Federal.
Foi assinada a revalidação do convênio e o Governo do Estado deveria repassar o mesmo montante de 1 milhão, 150 mil reais para que o Grupo Conceição pudesse atender à demanda dessas pessoas que já estão cadastradas para receberem órteses e próteses. Ou seja: aquele cidadão que necessita de um aparelho auditivo, para ter o seu direito à integração social, está dependendo exatamente do repasse dessa verba, inclusive comprometida, por meio desse convênio firmado com o Grupo Hospitalar Conceição.
Aqueles cidadãos, que nós sabemos são muitos, que moram no interior do Estado e que necessitam de uma cadeira de rodas para poderem se locomover, estão no aguardo de que o Governo do Estado cumpra o que foi determinado por meio desse convênio. O convênio foi assinado em dezembro. Nós estamos no mês de maio e, até este momento, não foi repassado a verba para o cumprimento desse convênio.
Nós queremos dizer que, como representantes de entidades que congregam pessoas portadoras de deficiência, na época da elaboração desse convênio, muito aplaudimos a iniciativa do então Governador Antônio Britto. Uma das preocupações que havia era de que não adiantava nada o Poder Público doar esses equipamentos, se não houvesse um acompanhamento quanto a sua utilização. Não adiantava nada o Governo do Estado doar o aparelho auditivo, se esse cidadão não tivesse um acompanhamento necessário para bem utilizar esse aparelho. Não adiantava nada o Governo do Estado doar uma perna mecânica, se não tivesse um acompanhamento e o treinamento necessário. Pois bem, esse convênio propicia que o Grupo Hospitalar Conceição tenha essa contrapartida em treinar e preparar o bom uso desse aparelho.
Na verdade, nós estamos estarrecidos que até agora o Governo do PT, o Sr. Olívio Dutra, nada fez para manter ou para reativar esse convênio, que, sem sombra de dúvida, vem atender, e muito, aquelas pessoas necessitadas do Estado.
Fica, aqui, o nosso alerta, para que o Governo do Estado faça cumprir esse convênio, que muito irá beneficiar aquelas pessoas que precisam.
Por outro lado, Sr. Presidente, faço uma indagação diretamente a V. Ex.ª no que diz respeito ao convênio de cooperação técnica que foi feito entre esta Câmara e a FADERS, para que tenhamos, nesta Casa, estagiários portadores de deficiência? Ainda, Ver.ª Helena Bonumá, não tivemos um retorno da FADERS. Temos duas vagas para deficiente físico, nesta Casa, que ainda não foram preenchidas, porque a FADERS não está cumprindo esse convênio, inédito no País, convênio pelo qual a nossa Casa possibilita que cidadãos portadores de deficiência possam ter a sua qualificação para entrar no mercado de trabalho. Fica o alerta, e peço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que tome as medidas cabíveis para que esse convênio seja cumprido pela Fundação Rio-Grandense de Atendimento às Pessoas Portadoras de Deficiência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos a presidência dos trabalhos ao Ver. Ervino Besson.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Tempo de Presidente.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Ver. Ervino Besson, Srs. Vereadores, de uma maneira rápida, vou relatar a viagem dos representantes desta Câmara - este Vereador-Presidente, a Ver.ª Maristela Maffei e o Ver. Elói Guimarães – a Buenos Aires. A convite da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, fomos, como disse, representando a Câmara Municipal de Porto Alegre, a Buenos Aires. Lá estivemos de quinta-feira a sábado passados para participar da 6ª edição do Porto Alegre em Buenos Aires.
De uma maneira sucinta, queremos dizer, primeiro, da importância do evento, cada vez mais consolidada. Este Vereador esteve presente em sua 1ª edição, em 1996, também representando a Casa. Pudemos constatar que hoje o Porto Alegre em Buenos Aires é um evento consolidado na capital argentina, onde, além da aceitação, Ver. João Dib, temos a participação de diversos artistas, intelectuais, escritores, não só brasileiros, porto-alegrenses, mas também argentinos, fazendo com que, cada vez mais, essa relação de intercâmbio na área cultural seja acentuada.
Na nossa chegada na quinta-feira, nós tivemos, o Prefeito Municipal de Porto Alegre e nós três Vereadores, uma audiência com o Embaixador do Brasil, Sr. Sebastião do Rego Barros Neto, na própria Embaixada, quando foi discutida a idéia de, cada vez mais, serem possíveis os encontros das grandes cidades que compõem o MERCOSUL. Com referência a esses encontros das mercocidades, também havendo a participação das Câmaras Municipais, especificamente da Câmara Municipal de Porto Alegre nesses encontros a serem realizados em Assunção, Montevidéu e Buenos Aires, há o interesse demonstrado, que foi dito naquele momento pelo Prefeito ao próprio Embaixador do Brasil, da participação efetiva da Câmara Municipal, ou seja, a interação deste Parlamento com as parlamentos municipais dessas cidades.
Depois, às 19h, tivemos o início da programação cultural com a Mesa de Literaturas de Fronteiras, com a participação de escritores brasileiros, argentinos e uruguaios, lá no Centro Cultural San Martín. Às 20h, houve a abertura oficial da 6ª edição do Porto Alegre em Buenos Aires com a assinatura da Renovação do Protocolo de Cooperação entre Porto Alegre e Buenos Aires, com a participação do Prefeito Tarso Genro, do Chefe de Governo de Buenos Aires, Aníbal Ibana, além do Prefeito de Montevidéu, do Prefeito de Córdoba, o Vice-Prefeito – Prefeito em exercício - de Belo Horizonte e autoridades como Deputados regionais da Argentina, autoridades locais, principalmente no aspecto cultural, com a participação de uma delegação efetiva de escritores de Porto Alegre que lá faziam-se representar, tais como artistas, bandas de música, artistas da área de cinema e teatro.
No dia seguinte, começamos com uma atividade um pouco mais
direcionada no aspecto político. Pela manhã, Programação Parlamentar com a
Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL, lá na sede do Governo, com a
participação de personalidades culturais argentinas e brasileiras. Às 11h,
houve uma Mesa Redonda, onde foram discutidas: A Cultura como Espelho da
Sociedade; Promoção da Cultura do MERCOSUL; Intensificação Cultural do MERCOSUL
e a Exportação da Cultura do MERCOSUL, quando houve reivindicações
principalmente parte dos escritores, dos intelectuais do Brasil, pela
dificuldade da divulgação, não de suas obras, mas da publicação de obras
brasileiras no território argentino devidamente traduzidas. Tudo isso sendo
discutido com a participação do Presidente da Comissão Parlamentar o Deputado
Enrique O. Rodriguez, para que pudesse esta Comissão, também lá representada
pela Secretária de Cultura, Ver.ª Margarete Moraes, ali, de fato, deixar
elaborada uma medida; e foi apresentada pelos escritores de Porto Alegre aquilo
que foi denominado de “A Carta de Buenos Aires”. Nessa Carta havia reivindicações
de escritores. Como lá estavam Luiz Antônio de Assis Brasil, Valter Galvani e
Carlos Urbim, e outros, deixaram clara a posição de descontentamento desses
escritores porto-alegrenses sobre o ingresso de suas obras, ingresso de seus
trabalhos em território argentino, tendo em vista que, historicamente, há esse
intercâmbio cultural cada vez mais intensificado, até por parte de artistas
argentinos, mas ainda há essa dificuldade, no que se refere à questão legal do
ingresso dos seus trabalhos em território argentino. Tivemos o almoço, depois,
no Congresso Nacional, com essas autoridades argentinas, com todos esses
escritores brasileiros e argentinos; e, à tarde, um Encontro Parlamentar, sob a
coordenação do Deputado Enrique Rodriguez, acerca do MERCOSUL - Mercocidades, Integração Cultural -, lá
na sede do Palácio do Governo, quando a Ver.ª Maristela Maffei, Ver. Elói
Guimarães e este Vereador fizemos a eles o convite que já havia sido, de uma
maneira ou outra, concretizado, quando estivemos em Montevidéu, juntamente com
o Ver. Marcelo Danéris, para que pudesse ser feito um encontro dos parlamentos
municipais destas cidades: Buenos Aires, Montevidéu e Porto Alegre,
preliminarmente marcando a data no início do ano que vem em Porto Alegre. Vamos
definir uma agenda comum, de interesses desses três parlamentos, dessas três
cidades, para que possamos oficializar. E é importante que, da mesma maneira
como haviam sido oficializados e aceitos os parlamentares uruguaios, agora isso
ocorrerá em relação ao parlamento de Buenos Aires. Temos o máximo interesse em
que essas casas parlamentares possam participar, de uma maneira concreta, da
discussão, Ver. Reginaldo Pujol, sobre o MERCOSUL. Queremos que os três
parlamentos não fiquem de fora dessa discussão. Nesse mesmo momento, às 18h,
quando fazíamos o encerramento desse encontro que envolvia o Prefeito
Municipal, o Chefe de Governo de Buenos Aires - equivalente a Prefeito de
Buenos Aires - e esses parlamentares, o Prefeito Tarso Genro deixava ali, de
uma maneira oficial, a posição de que a Prefeitura de Porto Alegre tinha o
máximo interesse em poder participar da viabilização desse encontro dos três
parlamentos, a ser realizado no início do ano que vem em Porto Alegre.
Era isso, Srs. Vereadores
e Sr.as Vereadoras, um simples relato dessa viagem em que, de uma
maneira orgulhosa, a Ver.ª Maristela Maffei, Ver. Elói Guimarães e este
Vereador representamos o conjunto dos trinta e três Vereadores. Ficou - pelo
menos para este Vereador - clara a consolidação desse encontro cultural entre
Porto Alegre e Buenos Aires, e também foi clara a aceitação, por parte da
comunidade cultural argentina, das obras realizadas por escritores,
intelectuais, músicos, artistas de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Esta Casa reconhece e não tem dúvidas de que o Parlamento só tem a ganhar com uma viagem como essa, que propiciou tanto a troca de idéias e de informações.
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PMDB.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto a esta tribuna para falar de um assunto recorrente, pois já falamos sobre ele. Depois que saiu uma pequena reportagem sobre os parquímetros, temos recebido vários telefonemas, no nosso gabinete, como temos recebido alguns e-mails e algumas correspondências. Não somos contra a Área Azul, achamos que é uma forma de harmonizar o trânsito, mas somos contra a arrogância com que o Poder Executivo tem tratado essa questão. Esta Casa não autorizou, afora o Centro, que a Prefeitura instalasse outras Áreas Azuis sem que essa matéria passasse por aqui. A Prefeitura, sem consulta a esta Casa, vem, repetidamente, há mais de nove anos, instalando Áreas Azuis, na nossa avaliação, de forma ilegal. Se fala muito na humanização do Centro, que é muito importante e, às vezes, quando se fala na humanização do Centro, o que menos falam, Ver. Humberto Goulart, é nos moradores do Centro, que são o seu maior patrimônio e que esse é o bairro residencial maior da Cidade. Eu faço esse paradigma para dizer que os parquímetros são bem-vindos para a Cidade, Ver. Elói Guimarães, mas eles não podem atazanar a vida daqueles que moram na localidade, e nós temos o exemplo de uma cidadã, que é nossa colega, advogada, que mora há onze anos na Rua Tobias da Silva. O prédio onde ela mora é antigo e, como não há garagem próxima a sua casa, Ver. Pedro Américo Leal, e naquela região já houve uma tentativa de assalto há muito tempo, então ela fez a opção de fazer um seguro para o carro e deixá-lo durante a noite na frente do seu edifício. Agora, o que essa cidadã faz? Antes da 9h, ela não pode estacionar, porque o local está lotado, mas se ela estacionar, ela tem que descer no máximo duas horas depois para fazer uma volta e colocar o carro em outro lugar, mas, se nesse outro dia ela não levantar às 7h e resolver levantar às 8h, ela já está, no linguajar popular, ferrada, seu carro já foi guinchado, porque estava indevidamente naquela localidade. Veja, Ver. Isaac Ainhorn, que isso deve ocorrer muito na região que V. Ex.ª representa muito bem, que é o Bom Fim. Então, parquímetro, não pode vir para beneficiar o conjunto da Cidade, principalmente aqueles que visitam a localidade, em detrimento daqueles que moram naquela localidade.
Então, nós estamos aguardando e esperamos que a Comissão de Justiça, nesta semana, manifeste-se. Não sabemos qual é o seu Parecer, mas nós estamos firmes, Ver. Isaac Ainhorn; não sei como a Comissão de Justiça vai votar esta matéria; agora, eu a li, eu a estudei, eu a avaliei, aprofundei-me na matéria e estou convencido de que a Prefeitura não poderia instalar outras Áreas Azuis sem passar essa matéria por esta Câmara. Porque eu sei que há alguns governistas que dizem que o Código de Trânsito autorizou; negativo, o Código de Trânsito delegou aquilo que já era, dizendo que o Município cuida da questão do trânsito, mas o Código de Trânsito não diz, em nenhum de seus dispositivos legais, que é de competência da Prefeitura, por decreto, legislar sobre a Área Azul. Aí alguém vai-me dizer que a Lei que criou a EPTC... Mas a Lei que criou a EPTC não derrogou à Lei nº 6.806 e, muito menos, o seu art. 4º, parágrafo único, que diz que “toda e qualquer abertura de novas Áreas Azuis...”, Ver. Luiz Braz, e V. Ex.ª é autor de uma legislação dessa matéria... Portanto, esta Casa não pode ser atropelada da forma como tem sido, como o Ver. Isaac Ainhorn disse aqui hoje. É grave não regulamentar, é não cumprir uma legislação. Esta Casa tem de tomar providências. Nós não vamos parar por aqui. Esta matéria é de muita gravidade, porque não adianta fazer um discurso da tribuna, dizer que quer harmonia e respeito entre os Poderes, e sair da Câmara de Vereadores, ir para o Paço Municipal governar por decreto, desrespeitando as leis votadas pelos Vereadores.
Queremos dizer que vamos dar continuidade, vamos aprofundar o assunto, seja com decreto legislativo, seja no Ministério Público, seja com uma ação judicial, seja com inspeção do Tribunal de Contas, ou seja, concomitantemente, todas essas questões. O que não vamos é parar, porque o povo deu ao Prefeito Tarso Genro uma larga vitória, mas deu a esta Casa uma larga vitória da oposição. E aqui temos de ser bons fiscalizadores. E é o que nós estamos fazendo, isto é, cumprindo aquilo que o povo nos delegou na urna e no voto popular. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Apregoamos o recebimento da Subemenda nº 01 à Emenda nº 02/01, de autoria dos Vereadores Sebastião Melo, Humberto Goulart e Ervino Besson, ao PLE nº 012/01.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não poderia deixar de fazer esta Comunicação de Líder, porque foi um assunto que nós tratamos durante o final de semana, e acredito ser da maior gravidade para Porto Alegre. Todos nós estamos preocupados com a segurança pública e todos nós começamos a nos perguntar por que houve uma deterioração com relação à segurança pública. Eu tive a oportunidade de receber moradores lá do conjunto Rubem Berta que, preocupados com a sua segurança pessoal, vieram nos convidar para fazer um debate. Imaginem, V. Ex.as, que os comerciantes do Bairro Rubem Berta atendem às pessoas que vão até aos seus estabelecimentos atrás de grades. Eles estão gradeados, porque, se não fizerem assim, eles serão assaltados. Então, fomos convidar também o Comandante da Brigada Militar para aquela área da Cidade.
Nós ficamos sabendo que lá no Rubem Berta moram mais ou menos cem mil pessoas e apenas cinco viaturas cuidam daquela região da Cidade. Mas, eu pensava que eram cinco viaturas para cem mil pessoas. E, aí, veio alguma coisa que me deixou temeroso. Em matéria de segurança pública, Ver. Pedro Américo Leal, o Comandante daquela zona disse o seguinte: desde a Av. do Forte até os limites de Viamão, a Brigada Militar possui, hoje, em atividade, apenas cinco viaturas, para atender a todas as chamadas da Brigada Militar. Aí, eu perguntei para o Comandante da Brigada se essa era uma das causas do atraso para o atendimento do telefone 190. E ele me dizia que essa era uma das causas, porque, afinal de contas, é alguma coisa insuperável. Como é que ele, Comandante da Brigada Militar para aquela região, pode atender a todos os chamados que são feitos, a partir de cinco viaturas apenas que ele possui.
O Ver. Ervino Besson, passa por aqui, diz para mim, através de um recado, que também a maioria dos comerciantes da Zona Sul da Cidade atendem protegidos pelas grades. Lá, na Zona Norte, nós chegamos a filmar, eu fui lá, eu filmei a região, porque não acreditava que isso pudesse acontecer. E eu acho que nós que votamos tantas moções, esta, Ver. Haroldo de Souza, seria uma moção que deveríamos votar: uma moção contra todas àquelas pessoas que fizeram ruir o sistema de Segurança Pública no Rio Grande do Sul e, principalmente, em nossa Porto Alegre. Porto Alegre que está entregue aos bandidos, Porto Alegre que tem para as trezentas mil pessoas daquela região, desde ali da Av. do Forte, até lá os limites de Viamão, nós devemos ter um pouco mais de trezentas mil pessoas, apenas cinco viaturas. Eu acho que as outras Regiões da Cidade, não devem estar melhor. Agora, eu acredito que como vão se aproximando as eleições, e como existe um marketing muito forte do Partido dos Trabalhadores, que deve gastar muito dinheiro realmente em marketing, porque nas outras áreas economiza dinheiro, eu acho que agora vão começar aparecer viaturas, porque se não vão acabar perdendo as eleições do ano que vem, e o marketing negativo, se permitisse que apenas estas cinco viaturas continuassem atendendo às trezentas mil pessoas lá na Zona Norte da Cidade. Mas eu não poderia deixar de vir aqui contar para as pessoas sobre este debate que nós fizemos neste final de semana com aqueles moradores ali daquela região da Rubem Berta, o Comandante da Brigada Militar para aquela região, e mais o Cecchin, que é da ASSONORTE, que é uma Associação de Empresários da Zona Norte da Cidade, e mais o Delegado Weber que também deu a sua opinião sobre o problema da Segurança Pública. Mas é lamentável que, realmente, a população de Porto Alegre esteja entregue a uma Segurança Pública tão deficitária, tão deficiente e tão incompetente como acontece nos dias atuais. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Queremos apregoar a Emenda nº 01 ao PLL nº 106/01, de autoria do Ver. Nereu D’Avila.
A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Braz vem a esta tribuna para dizer que as condições da segurança pública em nosso Estado estão se deteriorando. É invertido, Ver. Luiz Braz, a relação é outra. V. Ex.ª é integrante da Comissão Especial de Segurança Pública que se desenvolve nesta Casa, tem tido a oportunidade de acompanhar algumas das suas sessões, e nessa Comissão estamos conseguindo fazer um diagnóstico das condições de segurança pública, do atendimento, dos dados em relação à segurança pública, que contradizem as suas afirmações. O primeiro ponto, quando discutimos segurança pública, é que temos de registrar, sim, que se deterioram violentamente as condições de vida no nosso País e as condições de vida na maior parte das grandes cidades brasileiras. Não podemos dizer o mesmo de Porto Alegre. Porto Alegre, segundo a ONU, tem o maior índice de desenvolvimento humano das capitais brasileiras. A segurança pública no Estado do Rio Grande do Sul e em Porto Alegre tem passado por um processo de profundas transformações. Temos analisado isso na nossa Comissão, quando, sucessivamente, a cada sessão, comparecem aqui os responsáveis pelas diversas políticas na área da segurança pública dentro da Secretaria, Brigada Militar, a Secretaria, a Polícia Civil trazendo informações, prestando contas dos atos que são feitos.
A Ver.ª Sofia Cavedon me chamou a atenção para uma matéria do jornal Zero Hora, parece-me que é da semana passada, que diz que os homicídios caem pela metade em três anos no Rio Grande do Sul, Ver. Luiz Braz. Se em 97 o índice era de vinte e sete vírgula três homicídios por cem mil habitantes, atualmente ele é de treze a cada cem mil habitantes, caiu para menos da metade em três anos. Isso é um dado significativo, se considerarmos, no contexto do nosso País, que a violência cresce, que a violência recrudesce por causa das condições de vida, por causa da falta de política nesta área, que é uma tônica do nosso País. Agora, aqui, no Rio Grande do Sul o que temos? Nós temos uma reversão nas condições históricas em que se desenvolve a Segurança Pública. Não fizemos como o Governador Alceu Collares que, em um dos primeiros atos, terminou com a Secretaria de Segurança Pública. Não fizemos como o Governador Antônio Brito que sucateou essa área, tanto do ponto de vista do tratamento dado aos funcionários, como do ponto de vista dos investimentos feitos nessa área, com recursos orçamentários. Ao contrário disso, nós fizemos uma requalificação nas forças da segurança, incluindo, um processo de restruturação das academias, uma qualificação técnica onde se incorpora a questão dos direitos humanos na técnica do uso da arma, na técnica da abordagem, na técnica do policiamento ostensivo, na técnica da investigação. Então, existe uma requalificação, uma reestruturação do sistema de formação dos nossos policiais que vai, sim, ao longo do médio tempo, Ver. Luiz Braz, fazer uma diferença. Existe toda uma reorganização dos serviços que tem, como um dos seus eixos básicos, a integração entre as polícias, não só na formação, mas na ação prática, concreta. Existe toda uma integração, em algumas pontas, como por exemplo, no 190, no atendimento à população, nos centros integrados que existem em alguns bairros e vilas da nossa Cidade. A mesma coisa sendo feita em algumas cidades grandes, no interior do Estado.
Então, portanto, há uma mudança que podemos dizer, sim, que é uma mudança histórica nas condições em que se faz Segurança Pública neste Estado. Foi criada uma Ouvidoria que abre uma porta para o cidadão, para a cidadã, para a população fazer uma interlocução com o Governo nesta área. Trazendo as queixas, trazendo o problema do abuso de autoridade, trazendo o problema do funcionamento da segurança, que sabemos que existe, porque é uma herança pesada de um Estado autoritário que não só sucateou a Segurança Pública, mas que também tirou-lhe a perspectiva enquanto serviço público, enquanto uma política importante, uma política estruturadora da questão social no Estado.
Portanto, nós podemos sim, falar, com muita segurança da Segurança Pública que estamos fazendo. Nós estamos procedendo modificações importantes e se cresce a criminalidade fruto de um desmando, se cresce a criminalidade fruto de que o grande crime, o crime do colarinho branco, o narcotráfico, o roubo de cargas são mais duros de combater porque requerem uma incidência mais pesada do Governo Federal e recursos mais pesados e uma ação enquanto União, nós sabemos que aqui estamos fazendo a nossa parte, mas continuamos aguardando, em tom de absoluta perplexidade, a CPI da corrupção para podermos apurar os desmandos do Governo Federal. Nós queremos os Deputados gaúchos como signatários da CPI da corrupção para que se possa apurar a vergonha em que o Governo Federal está afundando. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar gostaria de dizer que seria importante que se observasse a utilização do tempo de Comunicação de Liderança na forma regimental.
Em segundo lugar gostaria de dizer que demagogia é tentar absorver os nossos erros, falando dos outros. Eu estou cansado de ouvir desta tribuna que Porto Alegre é a Cidade de melhor qualidade de vida - e aí não falam nos outros. Eu fui Prefeito e três vezes nós ganhamos o título de Capital de melhor qualidade de vida; antes de mim, Guilherme Socias Villela ganhou meia dúzia de vezes; Thompson Flores outras tantas; Leonel de Moura Brizola em 1957. E eu tenho dúvida que nos doze anos a Administração da Prefeitura tenha ganho doze vezes. Porque fazem tamanho escarcéu, tamanho estardalhaço em cima disso, que eu fico impressionado. Eu só vi propaganda nos últimos tempos, e como eles sempre gostaram de fazer propaganda e não fizeram da melhor qualidade de vida, acho que eles não ganharam. Então receberam uma cidade com a melhor qualidade de vida e agora nós temos uma cidade com a melhor qualidade de vida. Mas era rotina para nós; era tamanha rotina que nós não fazíamos publicidade, mas desse tempo eles não falam.
Este Estado, esta Cidade nunca viveram um momento tão difícil na Segurança Pública, nunca! Nunca um Secretário de Segurança conseguiu deixar intranqüila a Polícia Civil e a Brigada Militar da forma que o nosso Secretário José Paulo Bisol tem feito. Nunca! Não só por causa dos salários, mas pelo desrespeito com que ele trata a Polícia Civil e a Brigada Militar. Mas não é só a Brigada Militar e a Polícia Civil que ele trata com desrespeito; ele trata com desrespeito a população. Recentemente vimos o que ele fez com uma senhora e suas filhas, aqui em Canoas. Então, nós não temos de absolver os nossos erros criticando os outros. Nós temos de absolver os nossos erros acertando. E parece que não é essa a preocupação de alguns. Nós vamos fazendo Comunicação de Líder, dizendo que dois mais dois não são quatro. Mas dois mais dois são quatro! Quando tiverem de fazer a crítica, se alicercem normalmente. Vamos fazer a coisa certa! O PT só vem aqui dizer que o Fernando Henrique, que o Antônio Britto... Mas pára aí um pouquinho! Quem está no Governo do Estado do Rio Grande do Sul? É o Fernando Henrique, o Antônio Britto ou o Olívio Dutra? Aliás, o Olívio Dutra não está bem no Governo do Rio Grande do Sul, porque o negócio lá é um loteamento, ninguém assume responsabilidade. Então, o Secretário faz o que quer, diz o que quer e fica tudo por isso mesmo. E aí nós perdemos tempo em Comunicações de Líder sucessivas, sem que se construa nada! Mas vou dizer de novo: demagogia é tentar absolver os seus erros relacionando outras pessoas, outras entidades, outros governos.
Então vamos ao trabalho produtivo e fazer com que a segurança no Estado melhore, pois é um Estado rico, é um Estado que tem muito dinheiro. Claro, deve estar no sistema financeiro o dinheiro do Governo do Estado. O ICMS – estou olhando, agora, nos balancetes que vêm da Prefeitura - está crescendo no Estado do Rio Grande do Sul. Onde está o dinheiro? Estão guardando para o ano que vem, que é o ano da eleição? Vamos deixar de criticar os demais tentando justificar os nossos erros; isso não é bonito. Vamos procurar acertar; isso é construtivo. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Requerimento nº 092/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, Moção de Repúdio às atitudes e declarações do Secretário de Segurança Pública quanto ao chamado “Caso Canoas”.
Esta matéria, na Sessão de sexta-feira, estava em votação, quando foi encaminhada pela autora, Ver.ª Clênia Maranhão, pelo Ver. Marcelo Danéris e pelo Ver. Luiz Braz.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, em face de acordo prévio com as Lideranças, requeiro que, após a votação deste Requerimento da Ver.ª Clênia, possamos discutir e votar o PELO nº 001/00, o PLL nº 220/00 e o PLL nº 037/01.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Gostaria de lembrar aos Srs. Vereadores que já estamos em processo de votação. O requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que certamente foi subsidiado pelo Ver. Reginaldo Pujol, vai ser discutido após terminarmos esta matéria que, obrigatoriamente, somos forçados a votar.
O SR. REGINALDO PUJOL: O Ver. Marcelo Danéris resguardou este fato, que é incontestável. Concordo com a lista que ele submeteu e que, mais tarde, V. Ex.ª colocará para apreciação do Plenário. Todavia, há um projeto que necessita de audiência conjunta das Comissões...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Reginaldo Pujol, gostaria que V. Ex.ª entendesse que já estamos em regime de votação. Não podemos interromper o processo de votação para discutir qual será a Ordem do Dia!
O SR. REGINALDO PUJOL: Pois bem, Sr. Presidente, aguardarei o término dessa votação.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Agradeço a V. Ex.ª
Em votação o Requerimento nº 092/01.
Ver. Luiz Braz, esta matéria já foi encaminhada pela Ver.ª Clênia Maranhão, pelo Ver. Marcelo Danéris e por V. Ex.ª na Sessão de sexta-feira.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a pergunta é se este período de votação é uma seqüência da Sessão passada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª, que é ex-Presidente da Casa, pergunta se é uma continuação, e eu respondo, objetivamente: sim.
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 092/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta é uma Casa de debate. Se nos subtraírem o direito do debate, ela termina desaparecendo, mormente, quando nós temos na mira uma das situações mais complexas e mais debatidas do Estado, que é a figura do Sr. Secretário de Segurança Pública, Dr. José Paulo Bisol.
Como o PTB explicaria à população, Ver. Luiz Braz, o fato de não se manifestar numa matéria destas, que é quase uma unanimidade? Se se pode dizer que há uma unanimidade em nosso Estado e nesta Cidade, é contra o Secretário de Segurança Pública. Não à sua pessoa. Ele é um jurista, é um homem de bem. A questão não é pessoal, mas é em relação à função que ele exerce, e especificamente a esse rumoroso caso de Canoas, a começar pela ocorrência. O Sr. Secretário José Paulo Bisol teria de ser responsabilizado pela pasta que dirige não ter funcionado quando uma pobre senhora foi atacada por um facínora. Ela e suas filhas. Só isto já bastaria, mas o Sr. Secretário avança, e parece que teria dito - e até devo dizer que é difícil acreditar que o Secretário tenha dito - que aquilo era uma montagem da referida senhora. S. Ex.ª deve ter-se retratado, aí sim, o Sr. Secretário deve ter-se retratado.
Fica aqui a manifestação do PTB favorável à Moção, para que o Secretário, se assim procedeu, não proceda mais desta forma, transformando aquela situação de grandes dificuldades em algo inexplicável, que seria uma Senhoria criando inventivas, o que não podemos, de forma nenhuma, aceitar.
Portanto, este é o encaminhamento do PTB: favorável à presente Moção. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal o Requerimento nº 092/01, solicitada pelo Ver. Luiz Braz.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Estamos em votação, nobre Vereador. Após, concederei a Questão de Ordem a V Ex.ª...
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): É sobre a votação, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª tem a palavra para uma Questão de Ordem.
O Sr. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): É para saber, Sr. Presidente, se o Ver. Luiz Braz, que solicitou a votação nominal, será considerado como presente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): No momento ele está presente, mas poderá sair durante a votação.
Em votação nominal o Requerimento nº 092/01, solicitada pelo Ver. Luiz Braz. (Após a apuração.) Não há quórum.
Por falta de quórum para a continuidade dos trabalhos, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h22min.)
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